DECRETO Nº 017/2020, DE 02 DE ABRIL DE 2.020

"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS E EMERGÊNCIAIS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E INSTITUI NOVOS MEMBROS NO COMITE DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS (COVID – 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhora DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que Ihe são conferidas por Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 425/2020 que consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19),

CONSIDERANDO a decisão liminar, oriunda do Mandado de Segurança Cível nº 1007834-59.2020.811.0000 em trâmite pelo Tribunal de Justiça, impetrado pelo Município de Cuiabá/MT contra o Governador do Estado de Mato Grosso, na qual ficou determinada a suspensão parcial do Decreto Estadual nº 425/2020,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus,

D E C R E T A:

Art. 1º- Este Decreto acrescenta as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus conforme o Decreto Municipal nº 016/2020.

Art. 2º- Ficam suspensas as atividades escolares públicas até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

Art. 3º- Fica determinado toque de recolher até o dia 13 de abril de 2020, das 21 horas às 4 horas do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Alto Paraguai/MT, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto em caráter excepcional e inadiável, mediante comprovação da necessidade ou urgência.

Parágrafo Único. Para serviços de entrega (delivery), o toque de recolher será das 23 horas às 4 horas do dia seguinte.

Art. 4º Compete à vigilância sanitária e aos fiscais de tributos promoverem a fiscalização do cumprimento das medidas preventivas previstas no presente Decreto e, em caso de necessidade, com o apoio operacional da Polícia Militar.

Parágrafo Único. A população em geral, também pode ajudar o trabalho da fiscalização, denunciando irregularidades via OUVIDORIA DO COMITÊ MUNICIPAL: (65)99360-8670.

Art. 5º Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas, previstas no presente Decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizada e por seus representantes legais.

Art. 6º Fica recomendada, como medida não farmacológica, o isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticas, hipertensas, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, gestantes e lactantes.

Parágrafo Único. A recomendação acima não abrange os servidores públicos municipal enquadrados no grupo de risco, que desenvolverão suas atividades por trabalho remoto, sob orientações de sua chefia imediata, somente no caso de confirmação de ao menos um caso positivo para o novo coronavírus no Município de Alto Paraguai, conforme art. 5º do Decreto Municipal nº 15/2020.

Art. 7 Fica determinado que os cidadãos com sintomas do novo coronavírus entrem em contato com a sua unidade de saúde, através dos fones listados no ANEXO ÚNICO, para fins de tirar suas dúvidas sobre a necessidade ou não de se deslocar à unidade de saúde, evitando, assim, a sobrecarga do sistema de saúde municipal.

Parágrafo Único. Fora do horário de funcionamento das Estratégias de Saúde da Família - ESF's, os cidadãos deverão entrar em contato diretamente com o Pronto Atendimento Municipal, via telefone (65) 99286-1992.

Art. 8- Fica estabelecida a instalação de barreiras sanitárias em locais estratégicos definidos pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento, com a finalidade de ampliar as ações de vigilância epidemiológica frente ao COVID-19.

§1º.- Na barreira sanitária os veículos deverão ser parados e os seus ocupantes devidamente orientados quanto as medidas preventivas e protetivas, individuais e coletivas, sobre o controle do COVID-19.

§2º.-Todas as pessoas que apresentarem sintomas serão encaminhadas à equipe de saúde para monitoramento.

Art. 9 – Acrescenta ao Comitê de Enfretamento ao novo coronavírus os seguintes membros:

IX - Representante do Legislativo Municipal - Alessandro Souza de Carvalho

X - Representante da Sociedade Civil - Amerian Pereira Vunjão Rodrigues

XI – Secretário Municipal de Receita e Controle – Lenilson Batista Barros

Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Alto Paraguai-MT, em 02 de abril de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL:

Telefone: (65) 99286-1992

ESF JOÃO ALVES

Enfermeira: ELZINHA

Telefone: (65) 99346-4193

ESF HÉLIO CORREIA

Enfermeira: RHAYANE

Telefone: (65) 99354-6849

OUVIDORIA DO COMITÊ MUNICIPAL:

Telefone: (65)99360-8670