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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 72/2020

SÚMULA: “Dispõe sobre os procedimentos administrativos adotados com relação a execução dos contratos temporários dos professores e servidores do apoio da Educação no período da suspensão das aulas por motivo das medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Itanhangá – Mato Grosso e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal e;

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188 GM/MS, de 03 fevereiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana originada pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 062/2020, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e orientação para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) a serem adotados pela Administração Pública do Município de Itanhangá;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 064/2020, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 432, de 31 de março de 2020, que suspende as aulas até 30 de abril de 2020 das atividades escolares presenciais;

CONSIDERANDO a orientação técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso que menciona “...Ademais, assim como os contratos de professores temporários não podem ser suspensos e esses profissionais não podem ficar sem receber sua remuneração, na hipótese de exigência de recuperação ou reposição de aulas e dias letivos não devem receber remuneração extra”;

CONSIDERANDO ainda a orientação técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso registra que “...Nesse sentido, recomenda-se ao administrador público municipal que, em vez de rescindir ou suspender contratos temporários de professores, mantenha-os ativos e com a respectiva remuneração, adotando a regulamentação de medidas alternativas durante a suspensão das aulas, a exemplo de: alteração do prazo final dos contratos; uso de recursos tecnológicos para ministração de aulas à distância ou elaboração de atividades para retirada na unidade educacional”;

CONSIDERANDO por fim, que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88);

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso a obrigatoriedade de registro de frequência dos servidores da Educação entre o período em que mantiver a suspensão das aulas como medidas de enfrentamento ao Coronavírus.

Art. 2º - As aulas suspensas por meio de decretos serão reprogramadas de acordo com o novo calendário escolar, elaborado e publicado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Os contratos temporários celebrados para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação em cumprimento ao ano letivo do exercício de 2020 que estejam e em vigor permanecerão vigentes, não sendo rescindidos, interrompidos ou suspensos.

Parágrafo único. Os pagamentos dos contratos mencionados no caput serão mantidos pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - Os servidores contratados temporariamente que receberem os valores fixados no contrato durante o período da suspensão das aulas, ficam obrigados a cumprir com os dias letivos e carga horária previsto no calendário escolar para fins de atender a reposição/reprogramação das aulas ou serviço decorrente da suspensão.

Parágrafo único. Os contratados temporariamente que não concordarem com a obrigatoriedade de cumprimento do novo calendário escolar terão os contratos rescindidos.

Art. 5º - os servidores que após reinício das aulas, não realizar a reposição das aulas ou serviços/dias de trabalho de acordo com o calendário escolar, deverão realizar a restituição dos valores recebidos no período de suspensão das aulas na sua proporcionalidade.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas administrativas e judiciais caso não ocorra a reposição das aulas ou dias de trabalho por parte do servidor contratado, bem como, não efetue a restituição dos recursos recebidos sem cumprimento do acordo de cumprimento do calendário escolar.

Art. 6º - O departamento de Recursos humanos deverá apresentar a secretaria municipal de Educação os servidores que obtiveram a manutenção dos pagamentos realizados durante a suspenção das aulas, para fins de programação da reposição.

Art. 7º - A secretaria municipal de educação deverá realizar controle e acompanhamento das reposições citadas, devendo estar apresentada no sistema de controle do ponto dos profissionais da educação.

Art. 8º - os servidores que não repor as aulas ou os dias de trabalho poderão responder civil e administrativamente.

Art. 9º – este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 01 de abril de 2020.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2020

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

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