DECRETO MUNICIPAL Nº 1430/2020

De 1º de ABRIL de 2020.

SÚMULA: “ DISPÕE sobre estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), inclusive para os fins prescritos no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000”, e dá outras providências.

EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

Considerando o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0);

Considerando o Decreto Municipal nº 1429 de 22 de Março de 2020, que dispõe sobre medidas emergências de combate ao COVI 19;

Considerando, por fim, as medidas de restrição social e econômica adotadas por meio dos Decretos Estaduais nº 407/2020, 413/2020, 417/2020, 419/2020 e 421/2020, 424/2020.

Decreta:

Art. 1º - Fica decretado estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), inclusive para os fins prescritos no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. A situação de calamidade de que trata o caput vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 2º - As autoridades competentes, sob a coordenação do Prefeito Municipal, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias à prevenção e ao combate à situação tratada no art. 1º.

Parágrafo único. As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação e execução dos atos administrativos em razão do estado de calamidade pública decretado.

Art. 3º - Nos termos prescritos pelo Convênio ICM 26/1975 , internalizado por meio do art. 34 do Anexo IV do Regulamento do ICMS/2014 (Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014), são isentas as operações de saída de mercadorias em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, que atenda aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional , para socorrer vítimas de calamidade pública de que trata este Decreto, bem como a correspondente prestação de serviço de transporte daquela mercadoria.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal solicitará, por meio de mensagem enviada ao Legislativo Municipal, o reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos prescritos pelo art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 1º de abril de 2020

Euclésio José Ferretto

Prefeito Municipal