DECRETO N°. 1883/2020

DATA: 02 DE ABRIL DE 2020

“CONSOLIDA ASMEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS Á CIRCULAÇÃO E ÁS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município.

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de se respeitar a hierarquia das Leis, no sentido de que a Lei Estadual prevalece em detrimento a Lei Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto consolida as medidas temporárias restritivas á circulação e ás atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus no município de Ribeirão Cascalheira/MT, seguindo o Decreto n° 432 de 31 de março de 2020, do Governador do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 02 DE ABRIL DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal