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Pref. Juara

Juara/MT, 01 de abril de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2020 nº 003/2020

A empresa CORDEIRO E BATISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.344.554/0001-58, sagrou-se vencedora em certame licitatório municipal, Pregão nº 090/2019, tendo firmado Ata de Registro de Preços nº 071/2019, cujo objeto é futura e eventual contratação de empresa de terceirização para prestação de serviços para atender as diversas secretarias municipais – Contrato nº 225/2019.

Na data de 06.03.2020 a empresa supracitada interpôs RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão datada em 15 de Janeiro de 2020, (encaminhada por email em 21.01.2020 e oficialmente Publicada em 22.01.2020) cuja decisão aplicou-se Penalidade de Multa no montante de 2% (dois por cento) do valor contratado, totalizando a quantia de R$ 12.928,80 (doze mil, novecentos e vinte e oito reais e oito centavos), passo às considerações:

DAS PRELIMINARES

Recurso Administrativo interposto, intempestivamente, pela empresa CORDEIRO E BATISTA LTDA, devidamente qualificada no processo em apreço, com fundamento na Lei 8.666/93, através de seu representante legal, contra a decisão administrativa do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Juara/MT.

DA ANÁLISE

O Recurso apresentado é intempestivo por ter sido apresentado após o prazo de 05(cinco) dias úteis a contar da data da divulgação da Decisão Administrativa disponibilizada em 17/01/2020, encaminhada por email em 21.01.2020 e oficialmente Publicada em 22.01.2020, sendo, portanto a data limite para interposição do recurso em 29/01/2020.

A empresa protocolou seu recurso junto a Prefeitura Municipal de Juara/MT no dia 06/03/2020, estando, portanto, fora do prazo, conforme dispõe o art. 109 da Lei nº 8.666/93. In verbis:

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

Neste caso, tem-se a preclusão consumativa, que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido à oportunidade para tanto. Cumpre ressaltar que o prazo legal para recurso contra decisão administrativa é de 05 dias, conforme art. 109, alínea “f” da Lei nº 8.666/93, mesmo que fosse considerado o prazo de 15 dias como erroneamente informado, já transcorreu.

Afigura-se, portanto, precluso o presente recurso, por inobservância do prazo previsto no art. 109, alínea “f” da Lei nº 8.666/93, em decorrência da ausência de intenção de recorrer da empresa no momento oportuno, conforme se extrai da respectiva notificação extrajudicial publicada no diário oficial da AMM na edição do dia 22.01.2020.

Do Exposto:

Pelo exposto, consideramos que o Recurso interposto pela empresa CORDEIRO E BATISTA LTDA não deva ser conhecido, por inexistência dos pressupostos objetivos, razão pela qual NEGO provimento e mantenho a decisão recorrida em sua integralidade, pelos seus próprios fundamentos.

Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal e ao Setor de Licitações e Contratos, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Notifique-se a empresa CORDEIRO E BATISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.344.554/0001-58, quanto a presente decisão, devendo providenciar o pagamento das penalidades, em um prazo de até 15 dias, sob pena de o débito ser lançado em Dívida Ativa, inclusão em Protesto e se for o caso as demais medidas judiciais cabíveis.

Salienta-se que nos termos da cláusula 11.14 da Ata de Registro de Preço nº 071/2019, nenhum pagamento deverá ser realizado à empresa enquanto houver pendência de qualquer penalidade, para tanto dê ciência à empresa, bem como à fiscalização de contratos para fiel cumprimento do mencionado item.

Desde já saliento que a não observância dos compromissos contratuais implicará em penalidades mais severas.

Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal