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Pref. Juara

Juara/MT, 01 de Abril de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/ 2020 Nº 007/2020

Trata de situação contratual do Município com a empresa JOELMA DA SILVA CRUZ, CNPJ nº 27.617.936/0001-12, passo às considerações:

A empresa supracitada sagrou-se vencedora no certame licitatório municipal, Pregão nº 052/2019/SECAD, tendo firmado Ata de Registro de Preço nº 048-D/2019/SECAD, cujo objeto seria a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA em atendimentos às diversas Secretarias Municipais.

Ocorre que, em 05.02.2020 a Administração Pública Municipal emitiu Requisição nº 543/2020 para aquisição de 01 Computador Servidor Processador Intel (item 110178), do qual não fora entregue em prazo compatível pela vencedora do certame licitatório.

Consoante Ofício nº 0242/2020-SMS/GS enviado pela Secretaria Municipal de Saúde informando o descumprimento da empresa contratada na entrega do item solicitado, a Administração Pública Municipal, representada pela Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos enviou a Notificação de nº 001/2020 para a empresa contratada via e-mail no endereço eletrônico indicado, bem como via correios, conforme comprovante anexo, solicitando cumprimento.

A empresa recebeu a notificação pelo email em 25.03.2020, e respondeu dia 30.03.2020, apresentando resposta de que o valor sofreu alterações em razão da alta do dólar, portanto, não foi possível realizar a compra. Alega ainda, a crise financeira decorrente da Pandemia COVID-19 e declara ser impossível fornecer a mercadoria solicitada pelo município.

A empresa se propôs a entregar servidores “montados” e não específicos, se comprometendo a entregá-lo no prazo de 15 dias.

A desídia da empresa licitada, conforme acima descrito, vem causando prejuízo ao bom andamento dos serviços prestados na rede pública. O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Ademais, a empresa já previa ou pelo menos deveria prever, a variação de valores, isso porque também se comprometeu em sua proposta de preços, declarando-se “ciente de todas as condições que possam influir nos custos, assim como de qualquer despesa relativa a realização integral de seu objeto, assumindo total responsabilidade”. Declarou ainda “que estão incluídos nos preços propostos todas as despesas relacionadas com o objeto da licitação, como impostos, fretes, seguros, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, , fiscais e comerciais, gastos com transportes, prêmios de seguro e outras despesas decorrentes de exigência legal”.

Caracteriza-se uma modalidade de atuação culposa quando o evento causador da maior onerosidade era previsível e o particular não o previu. Cabia-lhe o dever de formular sua proposta tomando em consideração todas as circunstâncias previsíveis, como de fato formulou, mas na pratica, esquivou-se da responsabilidade.

É importante deixar consignado que garantia das condições efetivas da proposta não é sinônimo de garantia de lucro à contratada.

Desta feita, não resta outra alternativa a não ser cancelar o item 110178 da Ata de Registro de Preços, bem como aplicar sanções administrativas em desfavor da empresa licitada.

Do Exposto:

Ante o não cumprimento pela empresa licitada de seu dever contratual,tendo em vista o descaso da empresa licitada, CANCELO oitem nº 110178 da Ata de Registro de Preços nº 048-D/2019/SECAD, nos termos do inciso I do artigo 78 da Lei nº 8.666/93.

APLICO a penalidade prevista no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93, ficando a empresa JOELMA DA SILVA CRUZ, CNPJ. 27.617.936/0001-12 impedida de licitar com o Município de Juara/MT pelo prazo de 02 (dois) anos.

Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal, ao Setor de Licitações e Contratos e à Secretaria Municipal de Saúde para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Notifique-se a empresa JOELMA DA SILVA CRUZ, CNPJ. 27.617.936/0001-12, em endereço eletrônico fornecido e via edital, quanto a presente decisão, para em querendo apresentar recurso no prazo legal.

Publique-se a presente decisão, em especial em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, bem como inscreva a empresa nos devidos setores de cadastro para fins de restrição em participar de certame licitatório municipal no prazo supracitado.

Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238