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Pref. Juara

Juara/MT, 01 de Abril de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2020 nº 010/2020

Trata de necessidade de ajustamento do contrato com reajuste de preço dos produtos objeto da Ata de Registro de Preço nº 32-A/2019/ADMINISTRAÇÃO, Pregão nº 036/2019/ADMINISTRAÇÃO, formalizado com empresa AUTO POSTO ARINOS LTDA, CNPJ nº 05.798.923/001-54, passo às considerações:

No curso do contrato ocorreram alterações nos valores dos itens licitados, ensejados pela variação do mercado, que alcançou não somente o valor dos combustíveis no posto licitado, mas também nos demais fornecedores de combustíveis deste município.

Os preços praticados na data do certame licitatório, representados pelo termo de referência, não condizem com a atual média de mercado praticada, devendo haver reajuste na proporção da oscilação do mercado.

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, que se encontra estampado no presente caso, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.

Desta feita, se faz necessário o reajuste dos valores praticados, de modo a reestabelecer o equilibro econômico-financeiro, evitando locupletamento ilícito, aplicando ao valor médio praticado no mercado, o deságio previsto no Pregão nº 036/2019/ADMINISTRAÇÃO.

Do Exposto:

De modo a viabilizar a continuidade do fornecimento dos produtos, reestabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e evitar o enriquecimento sem causa, DETERMINO o reajuste dos preços de todos os produtos objeto da Ata de Registro de Preço nº 32-A/2019/ADMINISTRAÇÃO, Pregão nº 036/2019/ADMINISTRAÇÃO.

Para tanto, deve ser subtraído os percentuais de deságio previsto no Pregão nº 036/2019/ADMINISTRAÇÃO do valor médio praticado no mercado atualmente, apontado pela Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos, obtendo assim o valor final de reajuste dos produtos abaixo:

Gasolina Comum: Atual valor de mercado R$ 4,909 – 9,02% (deságio) = R$ 4,41, conforme proposta do fornecedor;

Gasolina Comum para outras finalidades: Atual valor de mercado R$ 4,909 – 9,02% (deságio) = R$ 4,41 conforme proposta do fornecedor;

Óleo Diesel Comum para outras finalidades: Atual valor de mercado R$ 4,197– 13,61% (deságio do certame) = R$ 3,625

Óleo Diesel S-10: Atual valor de mercado R$ 4,269 – 15,63% (deságio do certame) = R$ 3,601.

Óleo Diesel S-500: Atual valor de mercado R$ 4,197 – 13,61% (deságio do certame) = R$ 3,625.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Determino a elaboração de apostilamento com os novos valores.

Remeta-se cópia a Procuradoria, Coordenação de Contratos e a Divisão de Licitação e contratos.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal