Lei nº 589/91 de 26 de dezembro de 1991

Estabelece a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura de Chapada dos Guimarães, cria novo quadro de classificação de cargos e salários e dá outras providências.

O prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Comarca Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

Da Organização Básica da Prefeitura

Art. 1º- Fica instituído a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, que passa a ser constituída da seguinte forma:

Os órgãos da Administração Direta

01- Gabinete do Prefeito 1.01- Departamento de Assistência ao Gabinete 1.02- Procuradoria Geral 1.03- Junta de Serviço Militar 1.04- Unidade Municipal de Cadastro 1.05- Escritório Distrital de Água Fria 02- Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento 2.06- Gabinete do Secretário 2.07- Departamento de Tesouraria 2.08- Departamento de Contabilidade 2.09- Departamento de Arrecadação e Tributação 2.10- Departamento de Serviços Gerais e Pessoal 2.11- Departamento de Almoxarifado e Patrimônio 2.12- Departamento de Agricultura e Programas Especiais 03- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 3.13- Gabinete do Secretário 3.14- Departamento de Educação e Administração Escolar 3.15- Departamento de Esporte, Lazer e Turismo 04- Secretaria de Saúde e Ação Social 4.16- Gabinete do Secretário 4.17- Departamento de Saúde e Ação Social 05- Secretaria de Obras e Serviços Públicos 5.18- Gabinete do Secretário 5.19- Departamento de Obras e Serviços Públicos 5.20- Departamento de Estradas e Rodagens

Órgãos da Administração Indireta

Fundação Assistencial de Saúde de Chapada dos Guimarães

Fundação Municipal do Meio Ambiente

Órgãos Colegiados

Conselho Municipal do Meio Ambiente Conselho Municipal do Desenvolvimento da Agricultura Conselho Municipal de Desportos Conselho do Direito da Criança Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher Conselho Municipal de Saúde Conselho Municipal de Educação

CAPITULO II

Da Competência dos Órgãos

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 2º- O Departamento de Assistência Ao Gabinete tem por finalidade:

I- Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações Político-Administrativo com os municípios, órgãos e entidades públicas, privadas e Associações de Classe; II- Preparar e expedir a correspondência ao Prefeito; III- Preparar, registrar, publicar e expedir os Atos do Prefeito; IV- Realizar as atividades de relações públicas da Prefeitura; V- Organizar, numerar e manter sob a responsabilidade os originais de Leis, Decretos, Portarias e outros, Atos e Normativas pertinentes ao Executivo Municipal. Art. 3º- AProcuradoria tem por finalidade: I- Defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do município; II- Promover a cobrança judicial da dívida ativa do município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; III- Redigir Projetos de Leis, justificativas de Vetos, Decretos, Regulamentos, Contratos e outros documentos de natureza jurídica; IV- Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriado, alienação de imóveis pela prefeitura e nos contratos em geral; V- Participar de inquéritos administrativos e dar-lhe orientação jurídica conveniente; VI- Manter atualizada a coletânea de Leis municipais, bem como a Legislação Federal, Estadual e de interesse do município; VII- Proporcionar Assessoramento Jurídico aos órgãos da prefeitura; Art. 4º- AJunta de Serviço Militar tem por finalidade: I- Promover e manter o relacionamento necessário entre o Município e o Ministério do Exército, no que diz respeito ao Serviço Militar e demais assuntos ligados; II- Manter a guarda da documentação e equipamentos utilizados pelo Serviço Militar. Art. 5º- A Unidade Municipal de Cadastro tem por finalidade: I- Manter o relacionamento necessário entre o município e os órgãos do Governo Federal com relação ao Imposto Territorial Rural- ITR, realizar cadastramento à nível do território do município sob orientação do Governo Federal, prestar assistência e informação ao contribuinte do imposto com vista a melhoria do nível de arrecadação do imposto no município. Art. 6º- O Escritório Distrital de Água Fria tem por finalidade: I- Cuidar da guarda dos materiais e patrimônio do Município utilizado no Distrito; II- Promover a comunicação entre o Chefe do Executivo Municipal e servidores lotados no Distrito no que diz respeito a administração pública municipal; III- Executar sob supervisão, acompanhamento e coordenação dos demais órgãos da administração do município, as tarefas, serviços ou obras sobre as quais lhe seja atribuído a responsabilidade pela execução. Seção II Da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento Art. 7º- A Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento tem por finalidade: I- Prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela prefeitura; II- Elaborar, atualizar e promover a execução dos planos municipais de desenvolvimento, bem como de elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal; III- Controlar a execução física e financeira dos planos municipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados; IV- Estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços da prefeitura, promovendo a execução de medidas para seu aprimoramento; V- Executar atividades relativas ao recrutamento, a seleção, ao treinamento, aos controles funcionais, aos exames de saúde dos servidores e aos demais assuntos de pessoal; VI- Promover a realização de licitações para obras e serviços necessários às atividades da prefeitura; VII- Executar atividades relativas a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do patrimônio e material utilizado na prefeitura; VIII- Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis e semoventes; IX- Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papeis da prefeitura; X- Conservar, interna e externamente, o prédio da prefeitura, móveis e instalações; XI- Manter a frota de veículos e o equipamento de uso geral da administração bem como sua guarda e conservação; XII- Executar a política fiscal do município; XIII- Elaborar, em colaboração com os demais órgãos da prefeitura, a proposta orçamentária anual e a do orçamento plurianual de investimentos de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo governo municipal; XIV- Acompanhar e controlar a execução orçamentária; XV- Cadastrar lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização turística; XVI- Receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do município; XVII- Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do município; XVIII- Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos par o município por outras esferas de governo; XIX- Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores; Seção III Da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo. Art.8º- A Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e o órgão que tem por finalidade: I- Elaborar os planos municipais de Educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento Nacional da Educação e dos planos estaduais; II- Executar convênios com o estado no sentido de definir uma política de ação na apreciação do ensino de 1º Grau, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos destinados a Educação; III- Realizar, anualmente, o levantamento da população de idade escolar, procedendo sua chamada para a matricula; IV- Manter a rede escolar que atende preferencialmente as zonas rurais, sobretudo aquelas de baixa densidade demográfica ou difícil acesso; V- Promover campanhas junto a comunidade no sentido de incentivar a freqüência dos alunos a escola; VI- Criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural ou ainda para dar-lhes as necessárias condições de trabalho. VII- Propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos; VIII- Realizar serviços de assistência educacional destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar; IX- Desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino; X- Promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade; XI- Desenvolver programas no campo de ensino supletivo em cursos de alfabetização e treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão de obra; XII- Combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno; XIII- Adotar um calendário escolar para as diferentes unidades que compõem a rede escolar do município, levando em conta fatores de ordem climática e econômica; XIV- Executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, interagindo-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União; XV- Desenvolver programas especiais de recuperação para os professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida; XVI- Organizar em articulação com a Secretaria de Administração da Prefeitura, concursos para a admissão de professores e especialistas em educação; XVII- Promover o desenvolvimento cultural do município através do estímulo ao cultivo das Ciências, das Artes e das Letras; XVIII- Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do município; XIX- Promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou sócio-econômica; XX- Incentivar e proteger o artista e o artesão; XXI- Documentar as artes populares; XXII- Promover com regularidade, a execução de programas culturais e recreativas de interesse para a população; XXIII- Executar planos e programas de fomento e atendimento ao turismo no município;

Seção IV

Da Secretaria de Saúde e ação Social

ART.9º- ASecretaria de Saúde e Ação Social e o Órgão tem por finalidade:

I- Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia; II- Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência medica - social e de defesa sanitária do município; III- Administrar as unidades de saúde existentes no município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitam de socorros imediatos; IV- Executar programas de assistência medica – odontológica aos escolares; V- Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes; VI- Promover junto a população local campanhas preventivas de Educação sanitária; VII- Promover a vacinação em massa da população local em campanhas especificas ou em casos de surtos epidêmicos ; VIII- Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes destinados a saúde publica; IX- Promover o levantamento da força de trabalho do município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços de obras municipais, bem como em outras instituições publicas e particulares com o objetivo da elevação do nível de saúde publica no município; X- Promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão de obra necessária as atividades econômicas do município; XI- Estimular a doação de medidas que possa ampliar o mercado de trabalho local; XII- Receber necessitados que procuram a prefeitura em busca de ajuda individual, estudar –lhes o caso, e dar-lhes a orientação ou solução cabível; XIII- Conceder auxílios financeiros em casos de pobreza extrema ou outros de emergência, quando assim for decididamente comprovado; XIV- Levantar problemas ligados as condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário , programas de habitação popular; XV- Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidem especificamente do problema; XVI- Estimular a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da promoção social;

Seção V

Da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Art.10º- A Secretaria de Obras e Serviços Públicose o Órgão tem por finalidade:

I- Executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços a comunidade; II- Executar atividades concernentes a elaboração de projetos e obras publicas municipais e aos respectivos orçamentos; III- Promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas; IV- Promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis as obras e serviços da prefeitura; V- Manter atualizada a planta cadastral do município; VI- Fiscalizar o cumprimento das normas referente a construção particular; VII- Fiscalizar o cumprimento das normas referente ao zoneamento e loteamento; VIII- Fiscalizar o cumprimento das normas referente às posturas municipais; IX- Promover a construção de parques praças, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural; X- Administrar os serviços de produção de tubos, lajotas e outros materiais de construção; XI- Administrar o serviço de transito em coordenação com os órgãos do Estado; XII- Executar atividades relativas a prestação e manutenção dos serviços públicos, tais como: limpeza publica, cemitério, matadouros, mercados, feiras-livres e iluminação pública; XIII- Administrar os parques e jardins do município; XIV- Promover a arborização dos logradouros públicos; XV- Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo município; XVI- Manter a guarda municipal; XVII- Promover a realização de programas de fomento a agropecuária, indústria, comércio e todas as atividades produtivas do município; XVIII- Incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas; XIX- Promover a articulação com diferentes órgãos tanto no âmbito governamental, quanto na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do município dentro dos limites de sua jurisdição. Seção VI Dos órgãos da Administração Indireta e Colegiados Art. 11º- Os órgãos da Administração Indireta que compõem a organização administrativa da prefeitura, rege-se por Leis e regulamentos próprios. Parágrafo único- Os órgãos da Administração Indireta estão sujeitos à orientação e supervisão do prefeito, sem prejuízo das normas previstas na legislação pertinente. At. 12º- Os órgãos colegiados que compõem a estrutura administrativa da prefeitura, tem como finalidade a discussão dos assuntos a eles ligados através da promoção de reuniões assembléias e fóruns de debates com estreita observância aos interesses da administração pública municipal, que para tal manterão comunicação direta com os secretários municipais e o chefe do executivo. CAPÍTULO III Da Implantação da Estrutura Administrativa da Prefeitura Art. 13º- A estrutura administrativa prevista na presente Lei será implantada a medida que ocorrer o provimento de cada secretaria, mediante a nomeação e posse do titular de cada unidade da administração. Parágrafo Primeiro- Os membros dos órgãos da administração indireta e órgãos colegiados são livre escolha e nomeação pelo chefe do executivo municipal, ao qual compete nomeá-los, sendo, portanto, de livre nomeação e exoneração. § Segundo- A escolha dos membros dos conselhos das entidades da Administração Indireta Municipal e Órgãos Colegiados previstos nesta Lei, recairá em pessoas de reconhecido interesse para com o assunto e, sobretudo, de reconhecer idoneidade moral. § Terceiro- Como colaboradores para com o desenvolvimento municipal e regional, poderá o chefe do executivo municipal expedir certificados de honra ao mérito para os membros dos conselhos que melhor desempenhar suas atividades, não cabendo a qualquer membro nenhum tipo de remuneração pela nomeação ou participação no conselho, exceto a remuneração constante de Lei específica. CAPITULO IV Do Regimento Interno Art. 14º- O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por decreto do prefeito. §1º- O Regimento Interno explicitará: I- As atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de chefia ou diretoria; II- As normas de trabalho que por sua natureza não devem constituir disposições em separado; III- Outras disposições julgadas necessárias. §2º- No Regimento Interno o prefeito municipal poderá delegar competência as diversas chefias para proferir despachos decisórios, sendo indelegáveis as seguintes atribuições: I- Iniciativa, sanção, promulgação e veto de Leis; II- Convocação extraordinária da câmara municipal; III- Provimento e vacância dos cargos públicos da prefeitura; IV- Admissão e contratação de servidores a qualquer título e qualquer que seja a categoria , bem como sua demissão, dispensa, rescisão e revisão de contrato; V- Aprovação de regimentos; VI- Aprovação de regulamentos; VII- Criação, alteração ou extinção de órgãos autorizados pela câmara municipal; VIII- Abertura de créditos adicionais; IX- Aprovação de concorrência pública, qualquer que seja o montante ou finalidade; X- Delegação de poderes a servidores municipais; XI- Aprovação de loteamento e suas vistorias; XII- Concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública, depois de autorizada pela câmara municipal;

XVI- Expedição de decretos;

XVII- Celebração de conventos; XVIII- Decretação de desapropriação de instituição de servidores administrativos; XIX- Determinação de abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo de qualquer natureza; XX- Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, depois de autorizada pela câmara; XXI- Quaisquer outros atos que, em virtude de lei ou norma correspondente, devam ser objeto de decreto; Art.15º - A execução orçamentária no exercício de 1.991 será realizada de conformidade com a estrutura administrativa adotada no orçamento programa para o mesmo exercício. Art.16º - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mutua colaboração. Art.17º - Fica instituído o quadro de classificação de cargos e salário, na forma dos anexos I e II, integrantes desta lei. §. 1º - Constará do anexo I, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal, sua denominação, numero de vagas, vencimentos e símbolo. §2º - Constará no anexo II, os cargos de provimento efetivo com acesso mediante concurso público ou mediante contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, a denominação do cargo, numero de vagas e os respectivos vencimentos, sendo as contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico não superior a um ano. §3º - O cargo de professor da rede municipal de ensino será classificado pelo nível de formação profissional e terá a seguinte classificação: Professor nível I – Servidor se qualificação profissional especifica para o magistério, contratado interinamente para a prestação de serviços ao magistério publico municipal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico. Professor nível II – Professor com qualidade profissional especifica e habilitação para o magistério em curso de segundo grau. Professor nível III – Professor com qualificação profissional especifica e habilitação para o magistério em curso de segundo grau, possuidor de certificado de curso adicional correspondente a 01(um) ano letivo. Professor nível IV – Professor com qualificação profissional específica, a habilitação para o magistério em curso de licenciatura de curta duração. Professor nível V – Professor com qualificação profissional especifica, e habilitação para o magistério em curso de licenciatura de curta duração, possuidor de certificado de curso adicional correspondente a 01(um) ano letivo. Professor nível VI – Professor com qualificação profissional especifica, e habilitação para o magistério em curso de licenciatura plena. Art.17º- Fica extinto em virtude da criação do novo quadro de classificação de cargos e salários consoantes do artigo 16 desta lei, todos os cargos em comissão anteriormente instituídos e não constantes da presente lei. Art.18º- Esta lei entrara em vigor após a data de realização do concurso publico municipal. Art.19º- Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, 26 de dezembro de 1991. Osmar Froner de Mello Prefeito Municipal ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Nº de Vagas	Vencimento CR$	Símbolo
Secretaria Adm./Fin./Planejamento	01	420.000,00	CC-1
Secretaria de Educação/Cult/Desporto/Turismo	01	420.000,00	CC-1
Secretaria de Saúde e Ação Social	01	420.000,00	CC-1
Secretaria de Obras e Serviços Públicos	01	420.000,00	CC-1
Diretor Departamento Assist. Gabinete	01	420.000,00	CC-1
Procurador Geral	01	420.000,00	CC-1
Assessor Técnico	01	420.000,00	CC-1
Diretor de Departamento Tesouraria	01	210.000,00	CC-2
Diretor de Departamento Contabilidade	01	210.000,00	CC-2
Diretor de Departamento Arrecadação Tributos	01	210.000,00	CC-2
Diretor de Departamento Serviços Ger. Pessoal	01	210.000,00	CC-2
Diretor de Departamento Almox. Patrimônio	01	210.000,00	CC-2
Diretor de Departamento Educ. Adm. Escolar	01	210.000,00	CC-2
Diretor de Departamento Obras Serv. Públicos	01	210.000,00	CC-2
Diretor de Departamento Estrada de Rodagens	01	210.000,00	CC-2
Diretor de Departamento Saúde e Ação Social	01	210.000,00	CC-2
Diretor Unidade Municipal Cadastro	01	210.000,00	CC-2
Diretor Escolar	02	210.000,00	CC-2
Administrador Escolar	02	210.000,00	CC-2
Supervisor Escolar	02	210.000,00	CC-2
Diretor Departamento Esp./Lazer/Turismo	01	136.000,00	CC-3
Diretor Departamento Agric. e Prog. Especiais	01	136.000,00	CC-3
Diretor da Junta de Serviço Militar	01	136.000,00	CC-3

ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Denominação	Nº de Vagas	Vencimento
Almoxarife	02	61.700,00
Ajudante de Mecânico	02	46.200,00
Ajudante de Operador de Máquina	04	63.500,00
Assistente Administrativo	12	91.100,00
Auxiliar de Administração	08	56.280,00
Auxiliar de Almoxarife	02	56.280,00
Auxiliar de Contabilidade	03	126.000,00
Enfermeira Padrão	01	126.000,00
Agente de Enfermagem	02	54.000.00
Agente de Saúde	05	61.500,00
Bombeiro	01	62.000,00
Braçal	28	46.200,00
Carpinteiro	04	77.500,00
Contínuo	31	46.200,00
Cozinheiro	01	62.000,00
Datilógrafo	03	46.500,00
Fiscal	02	46.500,00
Lanterneiro/ Pintor	01	80.000,00
Mecânico	02	108.500,00
Mensageiro	03	46.200,00
Mestre de Obras	03	80.000,00
Motorista	13	72.000,00
Operador de Máquinas	07	85.000,00
Pedreiro	02	62.000,00
Professor:	74
Nível I	-	46.200,00
Nível II	-	55.600,00
Nível III	-	63.000,00
Nível IV	-	81.900,00
Nível V	-	104.000,00
Nível VI	-	126.000,00
Recepcionista	01	48.500,00
Técnico em Contabilidade	02	168.000,00
Telefonista	O1	48.500,00
Zelador de Cemitério	02	54.500,00
Zelador	06	52.000,00

Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, 26 de dezembro de 1991. Osmar Froner de Mello Prefeito Municipal