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Pref. Santa Rita do Trivelato

EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27, de 23 de março de 2020, decretou a situação de emergência no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID 19);

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população trivelatense;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve adotar todas as providências necessárias para fins de conter a propagação da COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas as aulas da rede municipal de ensino até o dia 30 de Abril de 2020.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a conceder fériascoletivas aos servidores públicos municipais efetivos da rede municipal de educação, inclusive na modalidade de antecipação de férias durante período aquisitivo.

§ 1º Os servidores municipais contratados por prazo determinado lotados na Secretaria Municipal de Educação usufruirão de férias coletivas proporcionais, levando em consideração o período aquisitivo laborado pelo servidor.

§ 2º O Secretário Municipal de Educação expedirá portaria, a ser publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (mantido pela Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM), com a relação de servidores que usufruirão das férias coletivas e o respectivo período de gozo das férias.

§ 3º Durante o período de suspensão das aulas previsto neste Decreto, a Secretaria Municipal de Educação deverá manter apenas os serviços considerados essenciais para o período conforme portaria a ser expedida pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 3º Fica determinada a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou que estejam gestantes ou lactantes, ou que sejam acometidos de doença respiratória ou que estejam com saúde debilitada devidamente comprovada.

§ 1º A condição de gestante, lactante ou de portador de doença respiratória ou de saúde debilitada deverá ser comprovada pelo servidor municipal mediante apresentação de atestado médico ao Departamento Municipal de Recursos Humanos, no prazo de até 05 (cinco) dias contados da publicação deste Decreto.

§ 2º É facultado ao Secretário Municipal que se enquadrar em qualquer das condições previstas no caput do Art. 3º deste Decreto optar por exercer suas atribuições e atividades mediante sistema home office durante o prazo de vigência deste Decreto.

§ 3º A relação de servidoresque usufruirão das férias coletivas e o respectivo período de gozo das férias será editada em portaria a ser publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (mantido pela Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM).

Art. 4º Fica revogada a determinação de fechamento de estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato prevista no Decreto Municipal nº 027/2020, de 23 de março de 2020.

Parágrafo único. Fica alterado o Artigo 11 do Decreto Municipal nº 027/2020, de 23 de março de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 11. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato deverão obrigatoriamente observar as medidas previstas no Artigo 13 deste Decreto durante o período de 23 de março de 2020a 30 de abril de 2020, podendo tal período ser prorrogado se necessário.”

Art. 5º Fica revogado integralmente o Artigo 12 do Decreto Municipal nº 027/2020, de 23 de março de 2020.

Art. 6º Fica alterado o caput do Artigo 13 do Decreto Municipal nº 027/2020, de 23 de março de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 13. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato deverão adotar as seguintes medidas: [...]”

Art. 7º Fica revogado o Art. 2º do Decreto Municipal nº 028/2020, de 25 de março de 2020, e alterado o Artigo 15 do Decreto Municipal nº 027/2020, de 23 de março de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 15. O funcionamento de bares, distribuidoras de bebidas, restaurantes, pizzarias, padarias, conveniências, sorveterias, lanchonetes e congêneres deverá observar as seguintes medidas durante o período de 25/03/2020 a 30/04/2020:

I – atendimento de clientes deverá ser preferencialmente através do serviço de retirada no local ou de entrega (delivery);

II – em caso de consumo no local, os alimentos deverão ser fornecidos exclusivamente através do sistema de pratos preparados pelo fornecedor (prato-executivo/prato-feito) ou por meio de cumbucas (ramequins) individuais para cada mesa, sendo proibido o atendimento pelo sistema self service (buffets);

III – deverá ser reorganizado o espaço dos estabelecimentos de forma a manter distância mínima de 1(um) metro entre as cadeiras, a distância mínima de 2 (dois) metros entre as mesas do salão e o limite máximo de até 20 (vinte) pessoas no local;

IV - O número de ocupantes (clientes) está limitado a 2 (duas) pessoas por mesa.

V - deverão ser disponibilizados locais para uso de funcionários e clientes para a higienização frequente das mãos, além de dispenser com álcool em gel 70% e toalhas de papel descartáveis;

VI – deverá ser ampliada a frequência de limpeza do estabelecimento e ser utilizado álcool 70% ou solução de água sanitária;

VII - após o uso, os pratos e utensílios, além da lavagem com água e sabão/detergente, deverão ser higienizados com água quente e álcool em gel 70%;

VIII - os funcionários responsáveis pela manipulação dos alimentos, objetos e utensílios deverão usar obrigatoriamente avental e luvas e máscaras descartáveis apropriadas à prevenção do COVID-19.”

Art. 8º Fica revogado integralmente o artigo 16 do Decreto Municipal nº 027/2020, de 23 de março de 2020.

Art. 9º As férias coletivas previstas nos Artigos 1º e 2º deste Decreto deverão ser usufruídas pelos servidores dentro do período de 06/04/2020 a 30/04/2020.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 30 de abril de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 02 DE ABRIL DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal