“EMENTA: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS DE PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso Conjuntamente com a COMITÊ DE CRISE – CGC DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PORTARIA MUNICIPAL N.º 033/2020 usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 no Decreto Municipal n.º 09 de 18 (dezoito) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte), Decreto Municipal n.º 010/2020 e Portaria Municipal n.º 033/2020;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual nº 407 de 16 de Março de 2020.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 09/2020 de 18 (dezoito) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).

CONSIDERANDO deliberação da Comissão de Crise do Novo Corona Virus, Reunião do dia 23/03/2020.

CONSIDERANDO disposições do Art. 14 do Decreto Municipal n.º 010/2020.

CONSIDERANDO disposições do Art. 10 do Decreto Estadual n.º 432 de 31 de março de 2020.

RESOLVE

Art. 1º- Fica prorrogado para o dia 30 (trinta) de abril de 2020 (dois mil e vinte) todas as medidas excepcionais de caráter temporário para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Nova Marilândia-MT;

Art. 2º. Ficam homologadas no âmbito do município de Nova Marilândia as disposições do Decreto do Estado de Mato Grosso n.º 432 de 31 de Março de 2020 (cópia anexa) conforme art. 10 in verbis:

Art. 10. Este Decreto, por tratar de norma relativa ao direito à saúde prevista no art. 24, XII, da Constituição Federal, vincula os município, que somente poderão estabelecer medida diversa das constantes neste Decreto mediante fundamentação técnica específica;

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Nova Marilândia, aos 03 (três) dias de abril de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREEITO DE NOVA MARILÂNDIA