DECRETO Nº 354, DE 27 DE MARÇO DE 2020
6 de Abril de 2020
DECRETO Nº 354, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre medidas temporárias restritivas as atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Cláudia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 351/2020, que restringe o funcionamento da grande parte do comércio local;
CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia – SBI, de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a premente necessidade de garantir segurança jurídica as atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do COVID-19;
CONSIDERANDO as decisões tomadas na reunião do Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 – COMPEC – criado pelo Decreto Municipal nº 349/2020, realizada no dia 26 de março de 2020;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 425, de 25 de março de 2020 do Governador do Estado de Mato Grosso.
DECRETA
Art. 1º Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, sob condições, todas as atividades do comércio em geral, com exceção de bares restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, que deverão trabalhar em sistema de entrega (delivery), sendo permitido aos consumidores retirar o produto no local, ficando proibido o consumo no estabelecimento.
Art. 2º Para a abertura das portas, o estabelecimento deverá fornecer álcool em gel 70%, máscara protetora e outros equipamentos de segurança necessários para todos seus funcionários, devendo realizar a assepsia do estabelecimento no mínimo duas vezes pela manhã e outras duas vezes à tarde, principalmente em balcões, cestos, cadeiras, maçanetas, bancadas.
§1º Fica determinado somente a presença de até 05 (cinco) pessoas dentro do estabelecimento, devendo permanecer em distância mínima de 1,5 metros um do outro e, ainda, deverá ser disponibilizado na entrada do estabelecimento álcool em gel 70% ou outro produto indicado pela Organização Mundial de Saúde para assepsia dos clientes.
§2º Os comércios poderão solicitar junto à equipe de Vigilância Sanitária a flexibilização da quantidade de pessoas a adentrarem no estabelecimento, conforme sua área interna e a sua estrutura física, sendo que a Vigilância Sanitária Municipal determinará a quantidade segura de pessoas a adentrarem no estabelecimento.
§3º Manter os locais de circulação e áreas comuns arejados, obrigatoriamente uma janela aberta ou qualquer outra abertura, fazendo assim a renovação do ar no ambiente.
§4º O estabelecimento terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para encaminhar um “Plano de Contingência Sanitária”, ao Setor de Vigilância Sanitária do Município para análise pelos profissionais que, uma vez homologado, o estabelecimento poderá continuar suas atividades, sendo que eventuais informações podem ser solicitadas junto a Vigilância Sanitária Municipal.
§5º A não apresentação do Plano de Contingência Sanitária pelo estabelecimento, ensejará a suspensão automática de suas atividades após o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da edição deste Decreto.
§6º O Plano de Contingência Sanitária deverá conter a descrição da empresa, bem como seu ramo de atividade e o protocolo sanitário que irá adotar como medida de contenção de propagação do Covid-19.
Art. 3º As recomendações e determinações constantes deste Decreto perdurarão entre os dias 26 de março de 2020 a 09 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.
Art. 4º Permanece vedado o funcionamento de parques públicos, praças, feiras, academias, ginásios esportivos e campos de futebol, realização de festas, missas, cultos e celebrações religiosas e outros eventos e atividades, bem como a permanência de pessoas nestes locais que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.
Art. 5º Permanecem suspensas as atividades escolares públicas e privadas até 09 de abril de 2020.
Art. 6º A volta ao trabalho dos servidores públicos municipais ficará a critério do Secretário de cada pasta a sua organização, devendo executar as medidas sanitárias necessárias para segurança da saúde organizacional.
Art. 7º Os estabelecimentos que, eventualmente, não cumprirem a respectivo plano de contingência sanitária e as normas da OMS, mediante comprovação pela equipe da vigilância sanitária, terão seus alvarás de funcionamento suspensos.
Art. 8º Ficam adotadas medidas não farmacológicas de isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor nesta data, excepcionalmente mediante fixação no Mural da Prefeitura e em suas portas envidraçadas, e posterior publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso e Diário Oficial de Contas do TCE-MT.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 27 de março de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal