LEI Nº. 942, DE 03 DE ABRIL DE 2020.

(Projeto de Lei nº. 017, de 30 de março de 2020, do Executivo).

“Autoriza o Município a realizar reparos na MT-129 fora dos limites do Município.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/04/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o período de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta lei:

I - A executar obras de reparo na rodovia não pavimentada MT-129 fora dos limites do Município de Gaúcha do Norte-MT;

II – Deslocar maquinário de propriedade do município para a execução dos reparos necessários;

III – Utilizar-se de material e mão de obra necessária para a mantença da rodovia não pavimentada;

§ 2º - As obras de recuperação emergencial ocorreram as expensas da Secretaria de Obras e Infraestrutura.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 03 de abril de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.