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Pref. Poconé

ALTERA O DECRETO Nº 027/2020, QUE DISPÔE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), A SEREM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POCONÉ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação

“Art. 9º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Assessoria de Impressa realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas”:

Art. 2º Fica alterado os inicios II, III, IV e VII do art. 10º, que passam a vigorar com a seguinte redação

Art. 10º.........................................................................................................................

“II - suspender eventos esportivos, religiosos, culturais, missas, cultos, e qualquer outro que resulte na aglomeração de pessoas, por tempo indeterminado;

III - suspender o funcionamento de academias, casas noturnas, congêneres e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas por tempo indeterminado;

IV - suspender as atividades escolares públicas e privadas até 30 de abril de 2020;

VII - suspender as cirurgias eletivas por período indeterminado”;

Art. 3º Fica acrescido o Parágrafo Único no art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11.........................................................................................................................

“Parágrafo Único. Fica proibido o comércio de vendedores ambulantes e informais no território do Município de Poconé/MT”.

Art. 4º Ficam alterados os incisos III, IV, VI e VII e acrescentado os incisos XIII, XIV e XV no art. 12 e incluído o art. 12-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12º.........................................................................................................................

“III - clínicas veterinárias e estabelecimentos que comercializam produtos e medicamentos veterinários;

IV - supermercados, mercados, panificadoras e açougues;

VI - serviços funerários, ficando os funerais limitados a 20 (vinte) pessoas, salvo em caso de medida mais restritiva imposta pelo órgão sanitário competente;

VII - estabelecimentos bancários, correspondentes, cooperativa de crédito e lotéricas;

XIII - serviços postais;

XIV - vestuário, calçados, móveis e eletroeletrônicos;

XVI - manutenção, reparo e lava jato de veículo.

12-A. Todos os estabelecimentos comerciais e de serviços no território do Município ficam obrigados a promover o controle de acesso de seus clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento e o distanciamento mínimo de 2m entre cada pessoa, sendo vedado o consumo dentro dos estabelecimentos”.

Art. 5º Fica alterado o inciso III do art. 19, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19.................................................................................................................

“III - as atividades escolares da rede pública municipal, bem como o transporte escolar, no período de 17/03/2020 até 30//04/2020, a título de antecipação do recesso previstas no calendário escolar de Poconé-MT, para julho de 2020. A reposição dos demais dias para cumprimento do calendário escolar, e obediência a legislação pertinente, serão regulamentadas em ato do Secretário Municipal de Educação”;

Art. 6º Fica alterado o Parágrafo Único do art. 22, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22.................................................................................................................

“Parágrafo Único. A condição de portador das doenças indicadas no caput deste artigo dependerá de comprovação por meio de laudo médico especialista na área”.

Art. 7º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 02 de abril de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ