Lançamento do I.P.T.U. 2020 (Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana).

O Senhor Joabe Almeida dos Santos, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais e em cumprimento às normas do Código Tributário, Lei Complementar Municipal n.° 006 de 28 de dezembro de 2009 publicada no dia 30 de dezembro de 2009.

TORNA PÚBLICO QUE:

I – ficam notificados os (as) Senhores (as) Contribuintes do lançamento do I.P.T.U. (Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano) do Exercício fiscal de 2020;

II – o pagamento poderá ser realizado em parcela única com desconto ou dividido em 06 (Seis) parcelas, com o seguinte vencimento:

1ª Parcela: Única 20% de desconto – mês de abril

2ª Parcela: Única 15% de desconto – mês de maio

3ª Parcela: Única 10% de desconto – mês de junho

4ª Parcela: 001 de 006 – mês de julho

5ª Parcela: 002 de 006 – mês de agosto

6ª Parcela: 003 de 006 – mês de setembro

7ª Parcela: 004 de 006 – mês de outubro

8ª Parcela: 005 de 006 – mês de novembro

9ª Parcela: 006 de 006 – mês de dezembro

III – o pagamento total do imposto, feito no prazo do vencimento da primeira parcela gozará de 20 % (vinte por cento) de desconto; na segunda parcela gozará de 15 % (quinze por cento) de desconto; e na terceira parcela gozará de 10 % (dez por cento) de desconto, conforme art. 91 inciso III da Lei Complementar Municipal nº 006/2009.

IV – o não pagamento do I. P. T. U. na data do vencimento acarretará na incidência de correção monetária, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.

V – ficam os (as) Senhores (as) Contribuintes cientes, de que, caso não recebam o carne para pagamento do IPTU 2020 em suas residências, que os mesmos estarão à disposição dos Contribuintes no site do município www.santafonso.mt.gov.br, no link PORTAL DO CONTRIBUINTE e/ou no Departamento de Cadastro Arrecadação e Fiscalização Tributária, instalado na Prefeitura Municipal, Rua Pedro Álvares Cabral, nº 155, Centro, Santo Afonso – MT, e que o não recebimento do carnê na residência não estende os benefícios do item III deste Edital, e também não impede a aplicação do item IV quanto aos Contribuintes que pagarem em atraso, inclusive a inscrição do respectivo débito na dívida, se for o caso.

VI – Excepcionalmente, neste ano de 2020, devido a pandemia do covid19, também conhecida por Corona Virus, que atrasou o processo de confecção e lancçamento do IPTU 2020, A Primeira parcela, deixou de ter o vencimento no dia 30 de março de 2020, passando para 30 de abril de 2020, e, que, todas as demais parcelas foram postergadas em um mês sucessivamente.

REGISTRE-SE, PÚBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, 01 de abril 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO

JOAREDE ALMEIDA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Fazenda

VANDERLEI LEAL DE SOUZA

GESTOR DE TRIBUTOS

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.