LEI Nº773/2015 DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
21 de Agosto de 2015
LEI Nº773/2015 DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2015, no Valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais) e dá outras providências”
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Municipal nº 754/13 de 30/12/14 que trata do Orçamento Programa do Município para o Exercício de 2015, na forma, a saber:
| Programa: 4050 - Gestão do Sistema de Infra estrutura |
| Ação: Manutenção de Rodovias Municipais - FETHAB |
| Produto: Rodovia Municipal Recuperada |
| Unid. de Medida: Km |
| Meta Física: 379 |
| Função: 26 - Transportes |
| Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário |
| Órgão: 03 - Secretaria de Administração |
| Unidade: 07 – Departamento de Viação Obras e Serviços Urbanos |
| Despesas: 3.3.90.30 - Material de Consumo Valor R$: 195.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor R$: 100.000,00 4.4.90.51 - Obras e Instalações Valor R$: 100.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Valor R$: 5.000,00 |
| Programa: 4050 – Gestão do Sistema de Infra estrutura |
| Ação: Manutenção de Rodovias Estaduais Não Pavimentadas - FETHAB |
| Produto: Rodovia Estadual Não Pavimentada Recuperada |
| Unid. de Medida: Km |
| Meta Física: 194 |
| Função: 26 – Transportes |
| Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário |
| Órgão: 03 - Secretaria de Administração |
| Unidade: 07 – Departamento de Viação Obras e Serviços Urbanos |
| Despesas: 3.3.90.30 - Material de Consumo Valor R$: 100.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor R$: 100.000,00 4.4.90.51 - Obras e Instalações Valor R$: 80.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Valor R$: 5.000,00 |
| Programa: 4050 - Gestão do Sistema de Infra estrutura |
| Ação: Implantação e Construção de Pontes, Bueiros, Mata burros, Galerias e outros - FETHAB |
| Produto: Rodovias e pontes recuperada |
| Unid. de Medida: Km |
| Meta Física: 379 |
| Função: 26 - Transportes |
| Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário |
| Órgão: 03 - Secretaria de Administração |
| Unidade: 07 – Departamento de Viação Obras e Serviços Urbanos |
| Despesas: 3.3.90.30- Material de Consumo Valor R$: 5.000,00 3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor R$: 5.000,00 4.4.90.51-Obras e Instalações Valor R$: 300.000,00 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente Valor R$: 5.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos que virão por ocasião de aumento da arrecadação municipal em virtude dos REPASSES DE RECURSOS DO FETHAB autorizados pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014 com uma previsão de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais).
Art. 3.º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 02 de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 20 de Agosto de 2015.
MAGALI AMORIM VILELA DE MOARES
Prefeita Municipal