LEI Nº774/2015 DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

“Dispõe sobre a criação do Cargo de Procurador Jurídico na Procuradoria Geral do Município de General Carneiro - MT e da outras providências.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criada na Estrutura Administrativa da Procuradoria Geral do Município de General Carneiro Estado de Mato Grosso, criada pela Lei Municipal n° 693/2013 de 27 de Junho de 2013 o Cargo de Procurador Jurídico e define suas atribuições e dispõe sobre os vencimentos.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º O Procurador Jurídico será acompanhado em suas atividades juntamente pelo Procurador Geral do Município.

Art. 3º A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município será composta também pelo cargo de Procurado Jurídico do Município, sendo o cargo ocupado mediante concurso público de provas e títulos.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 4º O ingresso no cargo de Procurador Jurídico do Município far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

Art. 5º São requisitos para a inscrição no concurso:

I - Ser brasileiro;

II - Possuir diploma de Bacharel em Direito, emitido por instituição de ensino superior, reconhecida na forma da legislação pertinente;

III - Não possuir antecedentes criminais;

IV - Gozar de reputação ilibada, consoante atestado de qualquer Autoridade Judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da carreira do magistério superior de instituição oficial;

V - Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - Comprovar o efetivo exercício da advocacia por pelo menos 02 anos;

VII - Comprovar no mínimo 02 anos de atividade pública;

VIII - Estar em gozo pleno de direitos civis e políticos e, em se tratando de candidato do sexo masculino, estar em dia com suas obrigações militares.

Art. 6º Os concursos serão disciplinados e acompanhados, salvo impedimento, pelo Procurador Geral do Município ou por alguém por ele designado.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 7º Incumbe ao Procurador Jurídico, assessoramento direto e imediato ao Procurador Geral, além do suporte nos trabalhos de elaboração dos programas e projetos da Procuradoria Geral do Município, e atuação em quaisquer procedimentos de natureza administrativa ou judicial, por expressa determinação daquela autoridade, Procurador Geral, em especial a execução das seguintes atividades:

I - prestar assistência jurídica ao Procurador Geral do Município;

II - representar judicial e extrajudicialmente o Município;

III - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral;

IV - promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;

V - elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Prefeito Municipal, ou de ofício;

VI - patrocinar judicialmente as causas em que o Município de General Carneiro seja interessado como autor, réu ou interveniente;

VII - preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta;

VIII - acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado;

IX - emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;

X - organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

XI - elaborar minutas de contratos e convênios;

XII - examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;

XIII - sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de General Carneiro - MT.

XIV - promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

XV - representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;

XVI - emitir parecer em matéria fiscal;

XVII - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário Municipal de Finanças;

XVIII - manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;

XIX - promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta, Indireta e Autarquias e funcionários públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;

XX - promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinado a uso especial, em especial o Meio Ambiente;

XXI - representar com exclusividade a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas;

XXII - propor ação civil pública.

XXIII - opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação – CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente.

XXIV - Executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Procuradoria Geral do Município;

XXV - Receber, selecionar, registrar, classificar, expedir, arquivar e conservar correspondências, documentos e processos;

XXVI - Elaborar contratos legais, além de administrá-los;

XXVII - Realizar pesquisas jurídicas e rever documentos;

XXVIII - Prestar suporte ao departamento de pessoal durante contratações e demissões.

XXIX - Dar suporte administrativo quando é preciso;

XXX - Desenvolver atividades referentes à organização, controle e manutenção dos serviços administrativos, operacionais e de apoio à pesquisa sobre assuntos normativos, doutrinários e jurisprudenciais, relacionados com áreas meio e fim da Procuradoria Geral do Município;

XXXI - Executar análise e instrução de processos;

XXXII - Elaboração de pareceres e peças processuais.

XXXIII - Supervisionar o processo de formação dos executivos fiscais junto a Divisão de Tributação e Arrecadação;

XXXIV - Executar outras atividades afins;

CAPÍTULO V

DOS VENCIMENTOS E JORNADA DE TRABALHO

Art. 8º O cargo de Procurador Jurídico da Procuradoria Geral do Município terá os seguintes vencimentos:

I - O cargo de Procurador Jurídico terá como valor remuneratório R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)

Art. 9º O Procurador Jurídico do Município fará jus aos honorários advocatícios auferidos nas causas defendidas pela Procuradoria Municipal.

Art. 10 - O Procurador Jurídico do Município poderá exercer a advocacia contenciosa e consultiva, desde que em horários compatíveis com suas funções públicas e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constituindo grave infração funcional a violação destas obrigações.

Art. 11 - O cargo de Procurador Jurídico do Município terá carga horária normal de 20 horas semanais, nos termos da Lei Federal nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º - No caso do Procurador Jurídico do Município optar por jornada de trabalho de seis (06) horas diárias, ou trinta (30) semanais, terá sua remuneração acrescida de 70% sobre os vencimentos totais.

§ 2º - A qualquer tempo poderá o Procurador do Município, a seu critério, cancelar a opção por jornada de seis horas.

§ 3º - Não haverá limite diário de horas na realização de serviços externos, tais como a participação em audiências e julgamentos judiciais, pesquisas, verificações e diligências em cartórios Judiciais e extrajudiciais, unidades e órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal.

CAPÍTULO VI

DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS

Art. 12 - A licença e afastamento do Procurador Jurídico Municipal reger-se-á pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos em geral.

Parágrafo Único - O afastamento de qualquer natureza somente serão concedidos após o período probatório e mediante prévia anuência do Procurador Geral do Município, sob pena de nulidade do ato.

Art. 13 - Os proventos da aposentadoria ou da disponibilidade dos Procuradores do Município corresponderão à soma dos vencimentos, das vantagens incorporadas e dos demais benefícios concedidos aos servidores.

CAPÍTULO VII

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

Art. 14 - O Procurador Jurídico do Município, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive as garantias constitucionais da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.

Art. 15 - São prerrogativas do Procurador Jurídico do Município:

I - Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício de suas atribuições;

II - Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

III - Requisitar cópias, documentos e informações das unidades administrativas do Município, mediante recibo, a fim de instruir processos administrativos ou judiciais, bem como diligências de ofício visando esclarecimento de situações que possam conter potencial lesivo ao Erário Municipal;

IV - Utilizar-se dos meios de comunicação do Município, quando o interesse do serviço o exigir;

V - Atuar em todos os processos em que o Município for parte, com exclusividade, inclusive nas e cobranças e execuções da dívida ativa.

VI - Requisitar ao Departamento de Compras a aquisição de livros, periódicos, obras e suprimentos em geral para o exercício e bom desempenho das funções.

Art. 16 - Fica vedada a remoção do Procurador Jurídico do Município, sem sua concordância, de processos judiciais ou administrativos os quais estejam em seus cuidados, salvo em casos de afastamentos previstos em lei.

Art. 17 - Aplicam-se aos Procuradores as garantias e prerrogativas constantes do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e demais legislações em vigor.

Parágrafo único: No exercício do cargo público, são asseguradas ao Procurador Jurídico do Município as seguintes garantias:

a) Irredutibilidade de vencimentos, assegurando ao Procurador Jurídico remuneração condigna com a função que ocupa;

b) Vitaliciedade, como garantia do bom desempenho institucional de suas funções em face dos governos e agentes públicos;

c) Inamovibilidade, como condição necessária e eficaz para assegurar o exercício das funções com independência.

CAPÍTULO VIII

DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTO

Art. 18 - São deveres do Procurador Jurídico Municipal:

I - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Município;

II - Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;

III - Zelar pelos bens confiados à sua guarda;

IV - Representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

V - Sugerir ao Procurador Geral providências tendentes a melhora os serviços;

VI - Atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de Procurador Jurídico com apoio da Administração Municipal, nos termos desta lei;

VII - A observância do estatuto da OAB.

Art. 19 - Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao Procurador Jurídico é vedado:

I - Aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;

II - Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;

III - Valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter vantagem de qualquer espécie;

IV - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral do Município;

Art. 20 - É defeso ao Procurador Jurídico do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:

I - Em que seja parte;

II - Em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;

III - Em que seja interessado, cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral;

IV - Nos casos previstos na legislação processual;

Art. 21 - O Procurador Jurídico do Município dar-se-á por suspeito quando:

I - Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juízo pela parte adversa;

II - Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual;

Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o Procurador Jurídico do Município comunicará ao Procurador Geral, em expediente reservado, os motivos da suspeição, para que este os acolha ou rejeite.

Art. 22 - Aplica-se ao Procurador Geral do Município as disposições sobre impedimento, incompatibilidade e suspeição constantes deste Capitulo.

Parágrafo único - Ocorrendo qualquer destes casos, o Procurador Geral dará ciência do fato ao seu substituto legal, para os devidos fins.

Art. 23 - O regime de apuração de irregularidades e aplicação de penalidades disciplinares serão aquelas estabelecidas pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24 - Será fixada pelo Regulamento Interno, a estrutura organizacional interna da Procuradoria Geral do Município.

Art. 25 - Não perderá o direito aos honorários de sucumbência, o Procurador afastado ou licenciado, salvo na hipótese de licença para tratar de assunto de interesses particulares.

Art. 26 - Nos processos em que o Procurador atuou, mesmo gozando de licença para tratar de assuntos particulares, fica-lhe assegurado o direito ao rateio dos honorários de sucumbências.

Parágrafo 1º - perderá o direito aos honorários advocatícios quando nomeados para cargo em comissão, nos processos que se seguirem a partir da nomeação.

Art. 27 - O cargo de Procurador Jurídico do Município é de provimento efetivo, precedendo de aprovação em concurso público de provas e títulos.

Art. 28 - O Procurador Geral do Município será substituído em seus impedimentos ou ausências, pelo Procurador Jurídico no exercício do cargo.

Art. 29 - Não haverá distinção de atividades entre os níveis de carreira.

Art. 30 - Esta lei aplica-se, no que couber aos cargos de advogado ou Procurador da Câmara Municipal de General Carneiro - MT.

Art. 31 - Para todos os efeitos legais, o cargo de Procurador Jurídico do Município ou da Câmara Municipal, é considerado função típica de Estado.

Art. 32 - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 33 - Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de General Carneiro.

Art. 34 - Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 20 de Agosto de 2015.

MAGALI AMORIM VILELA DE MOARES

Prefeita Municipal