DECRETO Nº 022/2020
6 de Abril de 2020
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Nova Santa Helena-MT e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO, a necessidade de criação do Conselho de Controle Social dos serviços públicos de saneamento básico, na forma da Lei Federal nº 11.445/2007, do Decreto Federal nº 7.217/2010 e do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Nova Santa Helena-MT (Lei Municipal nº 816/2017);
CONSIDERANDO, também, que para haver transferência de recursos federais, ou geridos ou administrados por Órgãos ou entidades da União, é necessária a criação do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico, na forma do art. 34, § 6º, do Decreto Federal nº 7.217/2010, alterado pelo Decreto Federal nº 8.211/2014.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Nova Santa Helena-MT, na forma do art. 34, IV, do Decreto Federal nº 7.217/2010.
Art. 2º O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico é um Órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico:
I - Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
II - Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
III - Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços.
IV - Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços;
V - Fomentar a articulação das políticas públicas relativas à Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Urbano, Uso do Solo, Recursos Hídricos com a de Saneamento;
VI - Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
VII - Realizar consultas públicas e convocar debates e audiências públicas;
VIII - Elaborar e aprovar seu Regime Interno, bem como suas posteriores alterações.
§ 1º O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.
§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados por Portaria e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
.Art. 4º O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:
I - Representantes do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes, Obra e Serviços Públicos:
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Agricultura, Meio Ambiente e Turismo;
II - Representando a Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil;
b) 01 (um) representante dos usuários de serviços de saneamento básico;
c) 01 (um) representante de entidade religiosa.
§ 1º As funções de membro do Conselho são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 2º Presidirá o Conselho o Membro representante do Poder Executivo vinculado a Secretaria Municipal de Transportes, Obra e Serviços Públicos.
Art. 5º As reuniões ordinárias do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico serão realizadas ao menos uma vez a cada mês e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros, salvo disposição contrária do Regimento Interno.
Art. 6º É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico o acesso a quaisquer documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar suas deliberações.
Art. 7º O Conselho deliberará, em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, o qual deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Nova Santa Helena-MT, 02 de abril de 2020.
Terezinha Guedes Carrara
Prefeita Municipal