LEI Nº775/2015 DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
21 de Agosto de 2015
LEI Nº775/2015 DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
“Altera a redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 539, de 28 de setembro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de General Carneiro/MT e, dá outras providências.”
Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º. A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 539, de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.44. ..................................................................................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 20,53% (vinte inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,78% (doze inteiros e setenta e oito centésimos por cento) relativo ao custo normal e 7,75% (sete inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JUNHO/2015.
Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 20 de Agosto de 2015.
MAGALI AMORIM VILELA DE MOARES
Prefeita Municipal
ANEXO I
| ANO DE AMORTIZAÇÃO | ALÍQUOTA |
| 2015 | 7,75% |
| 2016 | 8,51% |
| 2017 | 9,27% |
| 2018 | 10,03% |
| 2019 | 10,79% |
| 2020 | 11,55% |
| 2021 | 12,31% |
| 2022 | 13,07% |
| 2023 | 13,83% |
| 2024 | 14,59% |
| 2025 | 15,35% |
| 2026 | 16,11% |
| 2027 | 16,87% |
| 2028 | 17,63% |
| 2029 | 18,39% |
| 2030 | 19,15% |
| 2031 | 19,91% |
| 2032 | 20,68% |
| 2033 | 21,44% |
| 2034 | 22,20% |
| 2035 | 22,96% |
| 2036 | 23,72% |
| 2037 | 24,48% |
| 2038 | 25,24% |
| 2039 | 26,00% |
| 2040 | 26,76% |
| 2041 | 27,52% |
| 2042 | 28,28% |
| 2043 | 29,04% |