LEI Nº776/2015 DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

“Dispõe a Cor Oficial a ser utilizada em identificação de Prédios Públicos do Município de General Carneiro Estado de Mato Grosso e dá outras Providências”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam estabelecida as cores amarelo e branco como coloração Oficial que deverá predominar nas placas, logotipos, peças publicitárias, uniformes e para a identificação de prédios públicos no Município de General Carneiro Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - A alteração da cor ou símbolo Oficial do Município de General Carneiro depende de prévia autorização da Câmara Municipal, apresentando, para tal objetivo, a devida justificativa.

§ 1º - A alteração de que trata o caput deste artigo se dará, excepcionalmente, com objetivos claros de identificar campanhas educativas específicas, sem fins lucrativos e com duração determinada.

§ 2º - A excepcionalidade apontada no parágrafo anterior não poderá indicar cor que identifique partido político ou marca pessoal do administrador.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 20 de Agosto de 2015.

MAGALI AMORIM VILELA DE MOARES

Prefeita Municipal