LEI Nº777/2015 DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2015, no Valor de R$ 295.300,00 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil e Trezentos Reais), e dá outras providências.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial Suplementar na Lei Orçamentária Municipal nº 754/14 de 30/12/14 que trata do Orçamento Programa do Município de General Carneiro para o Exercício de 2015, na forma, a saber:

Entidade: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Órgão:03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade:07 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Proj./Ativ.: 1.024 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE VIAS URBANAS NO MUNICIPIO

Elemento de Despesas:4.4.90.51 - Obras e Instalações Valor R$: 295.300,00 Fonte de Recurso: 0124- Transferências de Convênios - Outros

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial Suplementar, aberto no artigo anterior, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos pela fonte de convênio, através do Programa PLANEJAMENTO URBANO do Ministério das Cidades, contratação nº 102357-93/2015, no valor de R$ 295.300,00 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil e Trezentos Reais).

Art. 3.º - Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 20 de Agosto de 2015.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal