LEI Nº. 1.578/2020

de 03 de Abril de 2.020

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a de R$ 757.911,45 ( SETECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E ONZE REAIS E QUARENTA CINCO CENTAVOS) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

05 Secretaria Municipal de Educação

003 Departamento de Educação

12 Educação

361 Ensino Fundamental

0010 Ensino Fundamental

1032 Aquisição de ônibus escolares

44.90.52.00.00.00 (170) Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 228.912,00 – Fonte de Recursos 0.1.01.000000

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0045 Media e Alta Complexidade ( MAC)

1119 Aquisição e Equipamento E Mat.Permanente Unidade de media Alta C

44.90.52.00.00.00 (281) Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 350.000,00 – Fonte de Recursos 0.1.47.000000

R$ 60.576,94 – Fonte de Recurso 0.3.47.000000

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

301 Atenção Básica

0022 Atenção Basica

1125 Aquisição e Equip.E Mat.Perm.Atenção Básica

44.90.52.00.00.00 ( 232) Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 12.339,38 - Fonte de Recursos 0.3.42.000000

R$ 106.083,13 – Fonte de Recursos 0.1.47.000

Art. 2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de Emendas Parlamentares, repasses do Fundo Nacional de Saúde e Superavit Financeiro 2019, nas Seguintes Fontes de Recursos:

1. nº. 02678/2019-38 - Emenda Parlamentar do Senador Jaime Campos, no valor de R$ 228.912,00 (Duzentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais); 2. nº. 189 – Emenda Parlamentar do Deputado Eduardo Botelho no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais); 3. nº. 159 - Emenda Parlamentar do Deputado Nininho no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais); 4. nº. 11412.592000/1190-1 Programa Único Ministério da Saúde no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais) 5. nº. 847195 - Programa Único Ministério da Saúde no valor de R$ 35.083,13 (Trinta e cinco mil, oitenta e três reais e treze centavos); 6. nº. 5107701712251036610 – Programa Único Ministério da saúde no valor de R$ 25.000,00 ( Vinte e Cinco mil reais) 7. nº. 4061/2018 – Programa Único Ministério da Saúde – no valor de R$ 27.000,00 ( Vinte e sete mil reais). 8. nº. 2019 – Superavit Financeiro no Valor de R$ 72.916,32(Setenta e dois mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos).

Art. 3º Fica autorizado a promover a readequação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, respectivamente a compatibilização das peças de planejamento que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, 03 de Abril de 2.020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal