DECRETO Nº 013/2020

de 03 de Abril de 2020

“Dispõe sobre a manutenção de medidas de enfrentamento ao COVID 19 no âmbito da administração publica municipal, e dispõe retorno ao atendimento ao publico em regime especial no Departamento de Licitações e Contratos e Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providencias.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste - MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO as edições anteriores dos Decretos Municipais 009/2020, 010/2020, 011/2020 e 012/2020 que instituem dentre outras medidas administrativas, o efetivo combate e prevenção ao vírus COVID-19 por parte da Administração Publica Municipal;

CONSIDERANDO que o Decreto 011/2020 que em seu artigo 11, caput e § 2º editou medidas restritivas ao atendimento presencial a órgãos da Administração Direta e Indireta;

CONSIDERANDO que o Decreto 011/2020 que em seu artigo 11, § 4º editou medidas restritivas ao Departamento de Licitações e Contratos;

CONSIDERANDO situações emergenciais, e o grave risco de dano a toda coletividade com a paralisação de procedimentos licitatórios considerados essenciais no âmbito do Município de Rosário Oeste – MT;

CONSIDERANDO a instituição do beneficio social até então conhecido como CORONA VOUCHER pelo Governo Federal que demandará atendimento presencial por órgãos e departamentos integrantes da Secretaria Municipal de Ação Social;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam mantidas as restrições ao atendimento a publico externo em órgãos integrantes da Administração Pública Municipal direta e indireta, sendo vedado o atendimento ao público externo afim de evitar-se aglomerações, por prazo indeterminado.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Governo deverão elaborar em conjunto e divulgar ao público externo, por meio eletrônico e de radiodifusão, listagem com números telefônicos e endereços eletrônicos dos órgãos que compõe a Administração Pública direta e indireta do município e demais órgãos da administração municipal indireta, afim de divulgar de que forma será prestado o atendimento ao publico durante a vigência da suspensão do atendimento presencial.

Art. 2º. - Excetuam-se da medida prevista no caput e § 1º do artigo 1º deste Decreto o CRAS (Centro de Referencia em Assistência Social), o Departamento de Licitações e Contratos e Departamento de Compras que deverão regularizar seu expediente e atendimento a partir do dia 06.04.2020 com expediente externo fixado das 7hs às 11hs, adotando todas medidas de precaução e prevenção ao COVID 19, como controle de acesso evitando aglomerações, distanciamento de 1,5 metros por pessoa e medidas de assepsia;

Art. 3º - Nos demais órgãos da administração Pública direta e indireta, para fins de expediente interno, permanece funcionando entre as 7h e as 11h.

§ 1º. Fora do período de expediente interno, até as 17h, o servidor público poderá ser convocado pela autoridade hierarquicamente superior para o desempenho de suas atividades.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar equipes para realizar a fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Infraestrutura permanecem em horário normal de funcionamento, desenvolvendo todas as atividades ordinárias, devendo adotar medidas adequadas ao atendimento do público externo a fim de evitar aglomerações.

§ 4º. A Secretaria Municipal de Saúde, em havendo necessidade, poderá realizar a convocação de servidores de outros departamentos ou secretarias municipais para o auxílio em atividades de prevenção ao novo coronavírus (COVID-19).

Art. 4º - Ficam suspensas até 30 de abril de 2020 as atividades escolares presenciais de ensino da rede publica municipal;

Parágrafo único. Ficam os (as) servidores (as) efetivos (as) e contratados (as) lotados (as) nas unidades escolares da rede municipal com funcionamento suspenso por conta deste Decreto obrigados na reposição das dos dias de trabalho e aulas que deixarem de ser ministradas neste período sem ônus a administração.

Art. 5º - Ficam ratificadas todos os termos que até então não foram objeto de alteração/prorrogação/revisão, previstos nos Decretos Municipais 009/2020, 010/2020, 011/2020 e 012/2020, bem como normas previstas em Decretos Estaduais que vinculem os Municípios sobre o tema;

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de Abril de 2.020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal