DECRETO MUNICIPAL Nº 23/2020
6 de Abril de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 23/2020
DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais nº 15, 18 e 19/2020 que dispõem sobre as medidas a serem adotadas no âmbito do Município de Araputanga/MT para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;
CONSIDERANDO, o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 432/2020 que consolidou, estabeleceu e fixou critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;
CONSIDERANDO, por fim as deliberações do Comitê de Monitoramento do novo Coronavírus (COVID-19) do Município de Araputanga/MT,
DECRETA:
Art. 1º - Aplicam-se no Município de Araputanga/MT as disposições do Decreto n° 432/2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, ou outro que vier a substituí-lo, desde que vincule os municípios.
Art. 2º - Para atender a situação de emergência declarada, além das medidas já estabecidas nos Decretos Estaduais, resolve prorrogar até a normalidade da pandemia do Coronavírus (COVID-19) as disposições constantes do Art. 4º do Decreto Municipal nº 19/2020.
Parágrafo Único: O atendimento ao público em todas as Secretarias e Departamentos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde e seus Departamentos e o Departamento de Licitações, será realizado apenas pelos seguintes telefones e endereços eletrônicos:
a) Paço Municipal - (65) 3261-1736 - gabinete@araputanga.mt.gov.br;
b) Departamento de Tributos – (65) 3261-1184 – tributos@araputanga.mt.gov.br;
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura – (65) 3261-2869 – semec@araputanga.mt.gov.br;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social - (65) 3261-2785 – sas@araputanga.mt.gov.br;
e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – (65) 3261-1950 – sad@araputanga.mt.gov.br;
f) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – (65) 3261-1281;
g) PROCON - (65) 3261-2773 – procon@araputanga.mt.gov.br;
h) PREVIARA – (65) 3261-1805 – previara@araputanga.mt.gov.br;
i) Conselho Tutelar – (65) 3261-1951 e (65) 99650-8275 – conselhotutelar@araputanga.mt.gov.br;
Art. 3º - Em atendimento às deliberações do Comitê de Monitoramento do Novo Coronavírus (COVID-19) relacionadas ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, resolve:
I – Restringir o atendimento nos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios a 03 (três) pessoas por caixa em operação/funcionamento, permitindo a entrada de apenas uma pessoa por grupo familiar;
II – Restringir o atendimento em Clínicas de estética, salões de beleza e congêneres a apenas de forma individual, através de sistema de agendamento;
III – Determinar às lojas de confecções e outras que comercializam bens de uso pessoal que não permitam a experimentação de peças/itens pelos clientes.
Parágrafo Único: Além das determinações constantes dos Decretos Municipais e Estaduais, em especial o Decreto Estadual nº 432/2020, as medidas sanitárias e de assepsia determinadas pelas entidades responsáveis, dentre elas a Vigilância em Saúde Municipal, deverão ser seguidas pelos estabelecimentos comerciais e pelos munícipes, de modo que o descumprimento destas ensejarão a imediata cassação do alvará de funcionamento, além da aplicação de multa e/ou penalidades cabíveis ao caso.
Art. 4º - As aulas da Rede Municipal de Ensino de Araputanga/MT, em todas as etapas, retornarão no dia 06 de maio de 2020.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos dois (02) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal