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Pref. Novo Horizonte do Norte

Súmula: “Autoriza o poder Executivo a efetuar doação sem encargos de uma Ordenhadeira para ASSOCIAÇÃO TRÊS ESTRELAS e dá outras Providencias”.

O senhor João Antonio de Oliveira, Prefeito do município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar para ASSOCIAÇÃO TRÊS ESTRELAS, inscrita no CNPJ sob o n°. 05.865.947/0001-89, localizada no Assentamento Caracol s/n, Zona Rural, CEP: 78.570-000, Novo Horizonte do Norte/MT.

- Uma Ordenhadeira, marca ORDEFACIL, c/ motor ¾ cv com 2 Conjuntos, registrada no patrimônio sob n° 5487, adquirida em 01/08/2012 conforme nota fiscal n° 24.152 de Araujo e Albert Araujo LTDA – ME por R$ 5.200,00.

Art. 2°- A Associação beneficiada esta autorizada mediante esta lei a utilizar o bem doado sem quaisquer encargos.

Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte do Norte – MT, em 20 de agosto de 2015.

João Antonio de Oliveira

Prefeito Municipal