DECRETO Nº 3.530 DE 31 DE MARÇO DE 2020.

“REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020, DO QUAL DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.426 de 2020, o qual padronizou a reabertura do comércio com as novas normas de prevenção sanitárias.

CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Decreto n° 3.527 de 22 de março de 2020, após reuniões e constatações técnicas com solicitações de vários segmentos da sociedade pugnando pelo equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas;

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 2 º do Decreto 3527 de 2020 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais, excetuando os descritos no art. 4º deste Decreto, poderão funcionar abertos com atendimento ao público presencial, a partir do dia 01/04/2020, desde que obedecidas as exigências e limitações constantes desta normativa, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º Os estabelecimentos comerciais devem obedecer as seguintes medidas mínimas para atendimento presencial:

I - Empregar mecanismos de restrição de acesso ao público;

II - Observar distância mínima de 1,5 metro entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinalização;

III – Considerar a capacidade de lotação máxima de 50% da disposta no alvará de funcionamento, além da observância do distanciamento mínimo exigido entre as pessoas, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa;

IV - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem;

V – Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum;

VI - Suspender, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19, a alimentação e degustação de produtos, com exceção da alimentação dos próprios colaboradores do estabelecimento;

VII - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera;

VIII - Adotar medidas adicionais para evitar a aglomeração de pessoas, como horários diferenciados para clientes com necessidades específicas;

IX - Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento;

X - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas;

XI – Disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de proteção individual, luvas e máscaras de procedimento;

XII – Estimular métodos eletrônicos de pagamento;

XIII - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renovação do ar.

§ 2º O horário comercial para atendimento presencial será das 8h00 às 13h00, não se aplicando às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como com a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega ou retirada de mercadorias (delivery), a fim de não causar o desabastecimento para população em geral.

§ 3º A mudança na modalidade de comercialização, não implicará na mudança imediata e formal do ramo de atividade já estabelecido, para os mencionados estabelecimentos.

§ 4º As Indústrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses a fim de evitar aglomerações. Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde.

§ 5º Os restaurantes, lanchonetes e sorveterias, poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, limitando o atendimento presencial às mesmas 5 (cinco) horas por dia dos demais estabelecimentos, priorizando a atendimento por “delivery” ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponha, mantenha distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo;

§ 6º Os Motéis poderão funcionar em horário diverso do disposto no §2º deste artigo, devendo adotar medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo;

§7 º As lojas de conveniência poderão funcionar em horário diverso do disposto §2º deste artigo, devendo adotar medidas de segurança sanitária para funcionários, limitando o ingresso de clientes no estabelecimento para no máximo 2 (dois), mantendo distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo;

§ 8º Os serviços de “motoboy” e táxis poderão funcionar em horário diverso do disposto §2º deste artigo, devendo adotarem medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70 % ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente;

§ 9º Outras normas de segurança poderão ser editadas pela Secretaria de Saúde, através de Portaria, vinculando-se ao presente Decreto.

§ 10º A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de restrições constantes neste artigo, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º. O artigo 3 º do Decreto 3527 de 2020 passará ter a seguinte redação:

“Art. 3º A limitação de horário e forma de funcionamento a que se refere o artigo 2º deste Decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos, podendo esses funcionarem normalmente, obedecendo os protocolos de prevenção:

I - farmácias;

II - estabelecimentos de saúde;

III - hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;

a) Os estabelecimentos descritos no inciso III, também deverão adotar os protocolos de prevenção, organizando a trânsito de clientes a fim de evitar aglomeração, observando as medidas constantes no §1º do artigo 2º deste Decreto.

b) Nas feiras livres, se observará o distanciamento de 2,5m entre as barracas, além da disponibilização de álcool em gel 70% ou equivalente profilático aos feirantes e consumidores, respeitando-se o distanciamento mínimo e evitando-se aglomerações, vedando-se a disposição de mesas e cadeiras para consumo no local, mas apenas para retirada.

IV - loja de venda de alimentação para animais, petshops e clinicas veterinárias;

V - distribuidoras de gás e água mineral;

VI - postos de combustíveis;

VII - hotéis, pousadas e similares;

VIII - serviços funerários;

IX- Correios e Transportadoras, adotando protocolo de prevenção e minimizando o atendimento direto com o público.

X- Agências Bancárias e lotéricas poderão funcionar normalmente, priorizando trabalhos internos e com disponibilização aos clientes de caixas eletrônicos, com acesso máximo por vez do número de pessoas igual ao número de caixas eletrônicos disponíveis na agência, e outras linhas de atendimento, obrigando-se ainda, a divulgar as formas de atendimentos disponibilizadas à população, como home banking, telefone, whatsaap e outros aplicativos, além de disponibilizar um número para contato telefônico em cada agência para esclarecimento aos clientes, canais esses que deverão funcionar no mínimo das 10h às 14h, disponibilizando ainda, funcionários para organizarem filas externas com distanciamento mínimo exigido, bem como providenciar assepsia diária do ambiente interno do estabelecimento, bem como como corrimão, maçanetas e demais medidas constantes no §1º deste artigo;

XI- Cartórios Extrajudicias poderão atender de acordo com as normas Estaduais e reguladas pelo TJ/MT devendo dispor ao público canal de atendimento.

XII - outros serviços essenciais que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Administração e de Saúde, podendo serem especificados por Portaria, vinculando-se a presente Decreto;

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão evitar condutas de anúncio de promoções ou sorteios, a fim de evitar aglomerações, bem como adotar as seguintes medidas preventivas e restritivas:

I - intensificar as ações de limpeza;

II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários;

III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção; e

IV - fechar o acesso às áreas de lazer, convivência, festas, bares e restaurantes internos, e todas as áreas que não se destinarem ao abastecimento e\ou aos serviços essenciais.

Art. 3º. O artigo 4 º do Decreto 3527 de 2020 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 4º Fica suspenso o funcionamento, a partir do dia 01/04/2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, de todas as casas noturnas, academias de ginásticas, bares e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos ou privados que gerem aglomerações de pessoas.

Parágrafo único. O prazo disposto no artigo 4 º poderá ser revisto, bem como adotadas medidas de segurança para reabertura destes estabelecimentos em momento oportuno, conforme orientação da Secretaria de Saúde.”

Art. 4 º O artigo 8º do Decreto 3527 de 2020 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 8. O Terminal Rodoviário retomará suas atividades habituais com observância das medidas constantes no §1º do art. 2º, devendo os estabelecimentos destinados a venda de produtos alimentícios, bem como os guichês obedecerem todas as regras do presente Decreto.“

Art. 5 º. As demais disposições dos artigos do Decreto 3.527 de 22 de março de 2020 permanecem inalteradas.

Art. 6 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 31 DE MARÇO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES

Secretária Municipal de Saúde– Portaria nº. 063/2019

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020