DECRETO Nº 3.531 DE 31 DE MARÇO DE 2020

“REGULAMENTA A ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS ESCOLARES NO AMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao artigo 9º, inciso III do DECRETO ESTADUAL Nº 407 DE 16 DE MARÇO DE 2020

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas as atividades escolares da rede pública municipal no período de 23/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação de férias escolares, referente aos 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre do ano de 2020.

Art. 2 º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data de 23/03/2020, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT – EM 31 DE MARÇO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

ANA PAULA BARBOSA BUENO

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria nº. 085/2019

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.