DECRETO Nº 3.527 DE 22 DE MARÇO DE 2020.

“REGOVA O DECRETO 3.526 DE 2020 E DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO: O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”,

CONSIDERANDO Estudos recentes demonstrando a eficácia das medidas de afastamento social precoce e prevenção para contenção da disseminação do coronavírus (COVID-19); e

CONSIDERANDO a altíssima capacidade de transmissão do vírus pelo contágio de pessoas infectadas

CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Decreto n° 3.526 de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas, em complementação ao disposto no Decreto Municipal nº 3525 de 17 março de 2020, as seguintes medidas emergenciais e complementares, para prevenção da transmissão do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Jaciara/MT .

Art. 2º. Todos os estabelecimentos comerciais , independente de funcionarem com aglomerações de pessoas , deverão suspender totalmente suas atividades de atendimento presencial, a partir do dia 23/03/2020, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º A critério das autoridades Sanitárias Municipais, o prazo de suspensão constante do caput do artigo 2º, poderá ser reduzido ou prorrogado, dependendo da evolução da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica as atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como com a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega ou retirada de mercadorias (delivery), a fim de não causar o desabastecimento para população em geral.

§ 3º A mudança na modalidade de comercialização, não implicará na mudança imediata e formal, do ramo de atividade já estabelecido, para os mencionados estabelecimentos.

§ 4. As Industrias estabelecidas no Município poderão funcionar, adotando medidas de prevenção junto aos funcionários, bem como adotando escala de revezamento entre o esses , a fim de evitar aglomerações . Os estabelecimentos industriais e de construção civil com número de funcionários, maior igual a 30 (trinta), deverão realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, apresentando plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º A suspensão a que se refere o artigo 2º deste Decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos, podendo esses funcionarem obedecendo os protocolos de prevenção:

I - farmácias;

II – estabelecimentos de saúde , somente para atendimento de emergências;

III -hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;

a) Os estabelecimentos descritos no inciso III, também deverão adotar os protocolos de prevenção, organizando a trânsito de clientes a fim de evitar aglomeração.

IV - loja de venda de alimentação para animais, petshops e clinicas veterinárias;

V - distribuidoras de gás e água mineral;

VI - postos de combustíveis;

VII - hotéis, pousadas e similares;

VIII - serviços funerários;

IX- Correios e Transportadoras, adotando protocolo de prevenção e minimizando o atendimento direto com o público.

X- Agências Bancárias poderão funcionar de forma parcial, em trabalhos internos e com disponibilização aos clientes de caixas eletrônicos, com acesso máximo de 04 ( quatro ) pessoas por vez, e outras linhas de atendimento, obrigando-se ainda, a divulgar as formas de atendimentos disponibilizadas à população, como home banking, telefone, whatsaap e outros aplicativos, além de disponibilizar um número para contato telefônico em cada agência para esclarecimento aos clientes, canais esses que deverão funcionar no mínimo das 10h às 14h.

XI- Cartórios Extrajudicias manterão portas fechadas, para atendimentos com agendamentos e somente para atos notariais/registrais imprescindíveis, os quais requerem lavratura imediata ( óbito , nascimento e outras situações correlatas), de acordo com as normas Estaduais e reguladas pelo TJ/MT devendo dispor ao público canal de atendimento.

XII- Salões de Cabeleireiros, Clínicas de Estéticas e atividades correlatadas manterão as portas fechadas, podendo atender 01 (um) cliente por horário, trabalhando somente com regime de agendamento e mantendo somente ( 01) uma profissional nos estabelecimento, a fim de evitar aglomerações

XIII - outros serviços essenciais que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Administração e de Saúde.

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão evitar condutas de anúncio de promoções ou sorteios, a fim de evitar aglomerações, bem como adotar as seguintes medidas preventivas e restritivas:

I - intensificar as ações de limpeza;

II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários;

III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção; e

IV - fechar o acesso às áreas de lazer, convivência, festas, bares e restaurantes internos, e todas as áreas que não se destinarem ao abastecimento e\ou aos serviços essenciais.

Art. 4º Fica suspenso o funcionamento, a partir do dia 20/03/2020 e pelo prazo de 30 (trinta) dias, de todas as casas noturnas, motéis, bares e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos ou privados.

Art. 5º O descumprimento da suspensão, ora determinada neste Decreto, implicará na cassação da Licença de Funcionamento nos moldes do Código Municipal de Posturas e demais imposições legais, bem como serão comunicadas as autoridades locais para eventual apuração de crime.

Art. 6º Fica determinado o fechamento do Parque Dona Lucinha e Praça JK pelo período de 30 (trinta), a partir da data de 22/03/2020.

Art. 7º Fica determinado à suspensão de cultos, missas e palestras religiosas, pelo período de 30 (trinta) dias.

Art. 8. Fica determinado o fechamento do Terminal Rodoviário por 30 ( trinta) dias, a partir do dia 23/03/2020, devendo os guichês de venda serem notificados acerca do fechamento, bem como se absterem das vendas.

Art. 9 º O horário de Atendimento da Prefeitura Municipal e demais Secretarias ficará reduzido (exceto Hospital Municipal e unidades de Saúde), sendo das 07h 30 às 12h30, podendo as chefias imediatas implantarem sistema de rodízio dos servidores, e “ home office” a fim de evitar aglomerações;

Art. 10° Poderão ser convocados profissionais de Saúde que estiverem aposentados;

Art. 11º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 22 DE MARÇO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES

Secretária Municipal de Saúde– Portaria nº. 063/2019

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020