DECRETO Nº. 3.528 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

“ALTERA O DECRETO N. 3.510 DE 2020 O QUAL ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – ALVARÁ, COMO TAMBÉM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei,

CONSIDERANDO os eventos ocorridos em decorrência da Pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO o fechamento dos estabelecimentos comerciais em razão do DECRETO N. 3527 DE 2020,

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 1º do DECRETO 3510 DE 2020 passará ter a seguinte redação:

“Art. 1 º A Taxa de Fiscalização pela Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos, no Município de Jaciara, de que trata a Lei nº. 1060/07, para o exercício de 2020, será recolhida aos Cofres do Erário Público Municipal, em cota única, até o dia 30 de abril de 2020; e na mesma data para a retirada do Alvará de Licença e Funcionamento para o exercício de 2020.”

Art.2 º. O artigo 2 º do DECRETO 3510 DE 2020 passará ter a seguinte redação:

“Art. 2º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – FIXO (ISSQN), poderá ser recolhido aos cofres do Erário Público Municipal, em cota única, ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 30 de abril de 2.020 e as demais a cada 30 (trinta) dias.”

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 23 DE MARÇO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020