RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1) DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALAR, TIPO MASCARA N95, DEVIDO A COVID – 19, FAZ NECESSÁRIO DESTE MATERIAIS COM URGÊNCIA PARA PREVENÇÃO PARA ATENDER SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE-MT. 2) JUSTIFICATIVA: Considerando as exigências contidas na Lei Federal n. 13.979/2020, e Decretos Municipais n.s 09,10,11,12 e 13/2020, referente ao enfretamento ao novo Coronavírus a situação de emergência descrita, já que não há tempo hábil para realização de procedimento licitatório para esta Contratação. 3) FUNDAMENTO LEGAL: A dispensa de Licitação tem respaldo no artigo 24, IV combinado com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal 13.979/2020.

Baseado nestes fatos torna público para conhecimento dos interessados a contratação do serviço abaixo:

Objeto	AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALAR, TIPO MASCARA N95, DEVIDO A COVID – 19, FAZ NECESSÁRIO DESTE MATERIAIS COM URGÊNCIA PARA PREVENÇÃO PARA ATENDER SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE-MT.
Contratada	CCAF COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR EIRELI Rua Presidente Hermes da Fonseca, Setor Jd. Presidente, CEP 74.353-170 Goiania/GO, CNPJ: 16.917.181/0001-55.
Valor Global	R$ 7.500,00
Fundamento Legal	Artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93, Lei Federal 13.979/2020
Dispensa de Licitação	05/2020
Vigência	30 (trinta) dias
Forma de Pagamento	Até o décimo dia útil após a medição do fiscal do contrato e emissão da Nota Fiscal..
Dotação	0277-06.001.10.305.0042.2120.339030000000.

Fica ratificada pelo Prefeito Municipal a dispensa de licitação em tela, conforme despacho exarado no procedimento licitatório, em consonância com a justificativa apresentada e com o Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 26 da Lei nº 8.666/93, bem como da Lei Federal 13.979/2020, e suas alterações.

Rosário Oeste/MT, 03 de abril de 2020.

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal