DECRETO MUNICIPAL N.º 025/2020.

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 432/2020 do Governo do Estado de Mato Grosso consolidando as medidas temporárias a serem adotadas para o combate a disseminação do COVID-19;

CONSIDERANDO que nos últimos dias houve um aumento significativo de casos suspeitos de contaminação pelo COVID-19 no Município de Chapada dos Guimarães/MT;

CONSIDERANDO a demora no procedimento de confirmação ou descarte da contaminação do COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas visando resguardar a saúde da população, sem prejudicar a economia local;

RESOLVE:

Art. 1.º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente docoronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães - MT, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º -Fica vedada as atividades que provoquem aglomeração de pessoas, tais como:

I - parques públicos e privados;

II - praias de água doce;

III - teatro;

IV - cinema;

V - museus;

VI - casas de shows;

VII – festas, inclusive em residências privadas;

VIII - feiras;

IX - academias;

X - ginásios esportivos e campos de futebol;

XI - missas, cultos e celebrações religiosas;

XII - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Art. 3º.Nos termos do Decreto Estadual n. 432/2020, são atividades consideradas essenciais e asseguradas o seu funcionamento:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V - transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

VI - telecomunicações e internet;

VII - serviço de call center;

VIII - captação, tratamento e distribuição de água;

IX - captação e tratamento de esgoto e lixo;

X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;

XI - iluminação pública;

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, ficando vedado, o consumo de alimentos e bebidas no local do estabelecimento;

XIII - serviços funerários, ficando os funerais limitados a 20 (vinte) pessoas, salvo em caso de medida mais restritiva imposta pelo órgão sanitário competente;

XIV - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVIII - vigilância agropecuária internacional;

XIX - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XX - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

XXI - serviços postais;

XXII - transporte e entrega de cargas em geral;

XXIII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXIV - fiscalização tributária e aduaneira;

XXV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

XXVI - fiscalização ambiental;

XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXVIII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

XXX - mercado de capitais e seguros;

XXXI - cuidados com animais em cativeiro;

XXXII - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXXIII - atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;

XXXIV - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;

XXXV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

XXXVI - fiscalização do trabalho;

XXXVII - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

XXXVIII - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

XXXIX - unidades lotéricas;

XL - clínicas veterinárias e estabelecimentos que comercializam produtos e medicamentos veterinários;

XLI - transporte coletivo municipal e metropolitano, sem exceder a capacidade de passageiros sentados.

XLII - produção, distribuição e comercialização de etanol e demais derivados;

XLIII - obras de infraestrutura pública.

§ 1º. Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais, tais como estabelecimentos que armazenem mercadorias, comercializem peças de reposição, prestem serviços de manutenção e que forneçam alimentação em rodovias estaduais e federais, inclusive para consumo no local.

§ 2º. É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população, em especial o transporte coletivo intermunicipal de funcionários, custeado pelos respectivos empregadores.

§ 3º. As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus, em especial observar as disposições contidas no art. 3º deste Decreto.

Art. 4º.Todos os estabelecimentos privados obrigatoriamente deverão adotar as seguintes medidas de prevenção e combate ao COVID-19:

I - Afixar material com as orientações para prevenção ao contágio do COVID-19, conforme modelo a ser fornecido pela Vigilância em Saúde, disponibilizando em locais visíveis aos clientes, como balcões de atendimento, caixas, portas de acesso ao estabelecimento e sanitários;

II - Estar dotado de pia para lavagem de mãos para clientes, com sabão líquido, papel toalha e lixeira disponíveis;

III - Fornecer, em locais estratégicos, álcool gel a 70% para clientes. Para melhor eficiência do resultado espalhar o produto em toda a superfície das mãos e friccionar por 20 segundos;

IV – Suspender o consumo de alimentos dentro do estabelecimento:

a) Os serviços de alimentação (restaurantes e lanchonetes) localizados dentro dos supermercados não poderão fornecer alimento para consumo no local, sendo permitida apenas a venda de marmitas e lanches pré-elaborados e embalados para serem levados para consumo domiciliar; b) As padarias não poderão servir alimentos para consumo no local; c) É vedado o uso de mesas pelos clientes dentro do estabelecimento; d) Suspender o uso de mesas pelos clientes dentro dos estabelecimentos;

V –Promover a orientação de funcionários e colaboradores para evitar falar excessivamente, rir, tossir, espirrar, bocejar, tocar nos olhos, nariz e boca durante atendimento;

VI – Promover a orientação e garantir que os funcionários intensifiquem a higienização das mãos com água e sabão, principalmente antes e depois de manipularem alimentos, usarem banheiro, se tocaremo rosto, nariz, olhos e boca e sempre que necessário, afixando cartazes sobre a correta higienização de mãos para os funcionários;

VII - Manter as áreas de convivência de funcionários ventiladas;

VIII - Evitar contato físico com clientes e outros funcionários;

IX - Lavar com água e sabão os utensílios do serviço, como espátulas, pegadores, conchas e similares, a cada 30 minutos, higienizando-os completamente, inclusive os cabos;

X - Não disponibilizar alimentos e bebidas para degustação;

XI - Os produtos saneantes utilizados devem estar notificados/registrados junto ao órgão competente. O modo de uso dos produtos saneantes deve obedecer às instruções recomendadas pelos fabricantes;

XII - Reforçar os procedimentos de higiene de todos os ambientes, como depósitos, sanitários e áreas de circulação de clientes;

XIII - Higienizar balcões, bancadas, esteiras, caixas registradoras, calculadoras, máquinas de cartão, telefones fixos/móveis e outros itens de uso comum, com álcool 70% ou diluição de Hipoclorito de sódio a 2%, em intervalos mínimos de 30 minutos;

XIV – Os estabelecimentos que disponibilizam carrinhos ou cestos para os clientes deverão promover a limpeza das barras e alças com álcool 70% ou diluição de Hipoclorito de sódio a 2% em intervalos mínimos de 30 minutos. Disponibilizar álcool 70% nos locais onde ficam os carrinhos e cestas;

XV – As padarias e supermercados que disponham de auto serviço de pães e similares deverão suspender este serviço, disponibilizando funcionário para atendimento ou oferecer os alimentos já embalados;

XVI - Organizar as filas nos balcões de caixa de modo a manter distância mínima de segurança de 1,5 metros entre os clientes, com demarcações no piso;

XVII – Os funcionários que apresentem febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deverão ser afastados do trabalho.

§ 1º. O setor de fiscalização da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT deverá intensificar as ações de fiscalização dos estabelecimentos privados e, em primeiro momento, notificar e orientar sobre o cumprimento das determinações contidas neste Decreto;

§ 2º.Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem com as determinações deste Decreto, mesmo depois de notificados, serão fechados pela equipe de fiscalização, podendo reabrir apenas após promoverem as adequações necessárias;

§ 3º.Havendo reincidência no descumprimento das determinações deste Decreto, o estabelecimento será temporariamente fechado, podendo reabrir apenas quando for declarado o fim da situação de emergência pela pandemia do COVID-19.

§ 4º.A Vigilância em Saúde do Município poderá estabelecer, por ato próprio, outras medidas a serem adotadas pelos estabelecimentos privados para a prevenção e combate a disseminação do COVID-19.

Art. 5º.Os bares, lanchonetes, trailer de lanches, restaurantes, cafés, pizzarias e conveniências só poderão ofertar seus serviços pelo sistema drive thru (retirada rápida) e entrega domiciliar.

§ único. Para o serviço de entrega domiciliar deverão ser adotados as seguintes medidas:

I – Os entregadores deverão adotar as devidas medidas preventivas, utilizando máscara, luvas, toucas, jalecos e calçado fechados;

II - O alimento transportado deverá ser armazenado em vasilhames devidamente fechados e identificados com nome, data de preparo e prazo de validade;

III – Os alimentos deverão ser mantidos em caixas térmicas durante todo o deslocamento, principalmente se for demorado;

IV - O veículo deve estar devidamente higienizado;

V – A máquina para pagamento com cartão deverá ser higienizada com álcool gel 70% após cada uso;

VI - Entregadores com suspeita de COVID-19 não devem desempenhar o serviço de entrega domiciliar de alimentos

Art. 6º. As clínicas de estéticas e salões de beleza só poderão funcionar com agendamento de horário e atendimento individual.

Art. 7º. Fica determinado a quarentena para as pessoas do grupo de risco, assim considerado aquelas que possuem mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes.

§ único. Em quarentena fica assegurada a circulação exclusivamente para a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.

Art. 8º. Ficam suspensas as aulas na rede pública municipal de ensino até 30 de abril de 2020.

§ único. O período de suspensão das aulas será considerado como férias antecipadas aos servidores da rede municipal de ensino contratos temporariamente.

Art. 9º.Os servidores públicos municipais maiores de 60 (sessenta) anos e que tenham alguma das seguintes patologias: hipertensão, diabetes, insuficiência renal crônica, doença respiratória crônica, doença cardiovascular, câncer, doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico; bem como as servidoras gestantes e/ou lactantes estão dispensadas de comparecer em seu posto de trabalho até o dia 30 de abril de 2020

Art. 10. Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que preste serviço para o Município, que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deverá permanecer em casa e adotar o regime de teletrabalho, conforme orientação da chefia imediata.

Art. 11.Fica mantida a redução da jornada de trabalho no âmbito da administração direta e indireta, com exceção das unidades de saúde, com expediente fixado das 13:00 às 17:00.

Art. 12.A critério do gestor das Secretarias Municipais poderá ser adotado regime de horário alternativo (escalas), bem como o uso de trabalho remoto (home office) para evitar aglomeração no local de trabalho;

Art. 13. As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos neste Decreto e em lei.

Art. 14. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado no art. 2º.

Art. 15. Ficam suspensas todas as férias e licenças dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 16.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Decretos ns. 019/2020, 021/2020 e 024/2020.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 02 de abrilde 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães