PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 06/2020

Processo Administrativo nº 22/2020

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado Art. 24 II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Favorecido: Credor: Nercy Rosa Freitas Silva CNPJ: 555.298.951-15,

Valor Global R$ 17.000,00 (Dezessete Mil e Reais) Locação de uma chácara com área de 20 hectares para retirada de cascalho para cascalhamento de ruas e avenidas da cidade para atender as Necessidades da Secretaria de Obras, do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 03 de abril de 2020.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito