DECRETO Nº 027/2020

DATA: 02 de Abril de 2020.

SUMULA: ALTERA OS DECRETOS MUNICIPAIS 019/2020 E 026/2020 QUE DISPÕEM SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVIRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS.

RAFAEL PAVEI, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e;

DECRETA:

Art. 1º.- Fica alterado o § 2º do art. 4º do Decreto Municipal nº 019/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4°. - Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Feliz Natal/MT resolve:

(...)

§2º. No âmbito privado:

(...)

I - Determinar a suspensão do funcionamento de academias de ginástica, cancha de bocha, casas noturnas, casas de shows e salões de eventos.”

Art. 2º Fica alterado o art. 10 do Decreto Municipal nº 026/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 Os restaurantes, padarias, lojas de conveniência, lanchonetes e sorveterias ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa a cada dois metros quadrados, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento, o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e o atendimento limitado a 50% da capacidade do local.”

§1º Fica proibido o atendimento, nos estabelecimentos acima mencionados, no sistema de “self-service” ou ilha.

Art. 3º. - O presente Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em sentido contrário devendo ser imediatamente publicado no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL