SÚMULA: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, RESTRITIVAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS AOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 53/2020 E 60/2020, PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 432/2020 que consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19),

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus,

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam suspensas até 30 de abril de 2020 as atividades escolares presenciais, das instituições de ensino públicos e privadas, dentro do Município de Diamantino/MT.

Art. 2° Ficam prorrogados os efeitos do Decreto Municipal nº 60/2020, para o dia 30 de abril de 2020.

Art. 3º - A partir do dia 06 de abril de 2020, será retomado o atendimento ao público, em todas as secretarias e departamentos da administração pública municipal.

§1º O Setor de Tributos, para questões que não envolvam cobranças ajuizadas, atenderá a população com senha, permitida a entrada no setor de 02 (duas) pessoas por vez.

§2º Os demais setores, inclusive a Procuradoria Municipal (para questões que envolvam cobranças ajuizadas), realizarão o atendimento de forma individual, mediante agendamento, por telefone ou e-mail indicado no ANEXO ÚNICO.

§3º O Departamento de Licitações somente fugirá da regra do §2º, para participação de representantes de empresas nas sessões.

§4º Para o Departamento de Recursos Humanos, os servidores municipais, para tratarem de assuntos pessoais, estarão sujeitos a forma de atendimento do §2º.

§5º O atendimento ao público pela Secretaria Municipal de Saúde e VISA, e suas unidades, permanece normal.

§6º Na Secretaria Municipal de Assistência Social, manter-se-á normal o atendimento à população em estado de vulnerabilidade, conforme art. 3º, inciso IX, do Decreto Municipal nº 60/2020.

§7º Em qualquer dos casos, fica orientada a população a permanecer em isolamento social, podendo se valer do atendimento através dos telefones ou e-mails, relacionados no ANEXO ÚNICO.

Art. 4º A critério da Administração Pública e desde que não haja prejuízos às atividades do órgão, os servidores públicos municipais, que tiverem adquirido direito a licença prêmio por assiduidade e/ou férias vencidas, deverão gozá-las a partir do dia 10 de abril de 2020.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino-MT, em 03 de abril de 2020.

Eduardo Capistrano de Oliveira

Prefeito de Diamantino/MT

ANEXO ÚNICO

RECEPÇÃO PREFEITURA: (65) 3336-6400

I – Gabinete do Prefeito:

Nome Responsável: Tânia Maruchi

Telefone: (65) 3336-1592

Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br

II – Procuradoria Municipal:

Nome Responsável: Ramon de Oliveira Martins

Telefone: (65) 9 9988-1284

Email: procuradoria@diamantino.mt.gov.br

III – Unidade Municipal de Controle Interno:

Nome Responsável: Eduardo Antonio Oliveira Martins

Telefone: (65) 3336-6408

Email: eduardoaomartins@diamantino.mt.gov.br

IV – Ouvidoria Municipal:

Nome Responsável: Fabiane Capistrano de Ávila

Telefone: 0800 643 0066

Email: ouvidoria@diamantino.mt.gov.br

V – Secretaria Municipal de Administração:

Nome Responsável: Ederbaldo Alves Teixeira

Telefone: (65) 3336-6434

Email: sec.administracao@diamantino.mt.gov.br

v.1 Setor de Recursos Humanos

Nome Responsável: Camile da Silva Genro

Telefone: (65) 3336-6434

Email: rh@diamantino.mt.gov.br

v.2 Procon Municipal:

Nome Responsável: Wiran da Silva

Telefone: (65) 3336-2124

Email: procon@diamantino.mt.gov.br

v.3 Setor Licitação:

Nome Responsável: Nicholas da Costa Machado

Telefone: (65) 3336-6423

Email: licitacao@diamantino.mt.gov.br

VI – Secretaria Municipal de Fazenda:

Nome Responsável: Claudinei Spindola

Telefone: (65) 9 9997-7480

Email: sec.financas@diamantino.mt.gov.br

vi.1 Tributos:

Nome Responsável: Ademir Saldanha

Telefone: (65) 3336-6402 - 9 96499744

vi.2 Contabilidade:

Nome Responsável: Djiony Almeida Mazur

Telefone: (65) 9 92872405

Email: contabilidade@diamantino.mt.gov.br

VII – Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

Nome Responsável: Edith Vieira Penhavel Marmos

Telefone: (65) 9 9609-8488

Email: assessoriapedagogicasmec@hotmail.com

VIII – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo:

Nome Responsável: José Henrique

Telefone: (65) 9 9658-5200

Email: sec.esportes@diamantino.mt.gov.br

IX – Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente:

Nome Responsável: João Pedro Velasco

Telefone: (65) 3337-1921

Email: sec.agricultura@diamantino.mt.gov.br

X – Secretaria Municipal de Infraestrutura:

Nome Responsável: Jéssica Florão

Telefone: (65) 3336-6424

Email: sec.obras@diamantino.mt.gov.br

XI – Secretaria Municipal de Assistência Social:

Nome Responsável: Wilma Mamprini Capistrano

Telefone: (65) 9 9687-7610

Email: sec.assistenciasocial@diamantino.mt.gov.br

xi.1 Recepção: (65) 3336-2843

xi.2 Assistente Social

Nome Responsável: Ana Cristina

Telefone: (65) 99919-3586

xi.3 Coordenadora Setor

Nome Responsável: Jéssica Chassot

Telefone: (65) 9 9624-0038

xi.4 Centro de Referência Assistência Social - CRAS

Nome Responsável: Fernando Rocha

Telefone: (65) 3337-1823

xi.5 Centro de Referência Especializado Assistência Social - CREAS

Nome Responsável: Maria José

Telefone: (65) 3336-1856, 9 9909-3363

xi.6 Setor de Habitação

Nome Responsável: Márcia Regina Martins

Telefone: (65) 3336-2843, 9 9624-9462

xi.7 Setor Bolsa Família

Nome Responsável: Regina Santana Sampaio

Telefone: (65) 9 8459-1758, 9 9907-8295

xi.8 Conselho Tutelar

Recepção: (65) 3336-2867

Plantão: (65) 9 8475-7039

Conselheiros Tutelar:

- Arirce: (65) 9 9934-8255

- Pedro: (65) 9 9645-3229

- Rafael Burin: (65) 9 9889-7432

- Janete: (65) 9 9694-9389