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Pref. Itanhangá

SÚMULA: “Estabelece medidas administrativas em face da necessidade de prevenção ao COVID-19 (Coronavírus) no município de Itanhangá – MT e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal e;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Federais nº 10.282, de 20 de março de 2020 e 10.288, de 22 de março de 2020, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

CONSIDERANDO o disposto nos Decreto Estadual nº 432, de 31 de março de 2020, que estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal Nº 10.282, de 20 de março de 2020, que estabelece as medidas previstas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º. § 1º. São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população;

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado a aplicação em todo âmbito do município de Itanhangá - MT as disposições previstas no Decreto Estadual nº 432, de 31 de março de 2020, com exceção para as disposições mencionadas no Artigo 5º que não serão validas para o Município de Itanhangá – Mato Grosso.

Art. 2º - Ficam suspensas no âmbito do Município as atividades escolares da rede municipal de ensino, bem como, atividades esportivas e culturais até a data de 24 de abril de 2020.

Art. 3º - Fica estabelecido horário especial de funcionamento das 07:00 horas até as 11:00 horas para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e suas unidades.

Art. 4º - Fica estabelecido horário especial de funcionamento das 07:00 horas até as 13:00 horas para Centro Administrativo Hilário Da Rocha.

Art. 5º - Fica estabelecido horário especial de funcionamento das 07:00 as 11:00 e 13:00 as 17:00 horas para as seguintes Secretarias:

I. Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

II. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

III. Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos;

IV. Secretaria de Agricultura, Industria, Comercio e Meio Ambiente;

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, sob a orientação da Comissão de Resposta ao Coronavírus, deverá organizar campanhas de conscientização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta sobre os riscos do COVID-19 e as medidas de prevenção e enfrentamento ao Covid-19, bem como, ações para fins de evitar o contágio e propagação.

Art. 7º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do COVID-19 (coronavírus), ficam todos os cidadãos, estabelecimentos comerciais, Órgãos públicos, orientados a adotar as medidas regulamentadas no Decreto Estadual 432/2020, Artigo 4º, em especial:

I - evitar circulação, caso estejam no Grupo de Risco;

II - disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros;

IV - adotar medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores;

V - quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI - evitar consultas, exames e cirurgias que não sejam de urgência;

VII - locomover-se em automóveis de transporte individual e coletivo com vidros abertos;

VIII - evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre, exceto para a execução das atividades essenciais;

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, produzindo seus efeitos a partir de 06 de abril de 2020.

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 01 de abril de 2020.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2020

Joice Fontana Bach

Matricula 1050

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

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