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Pref. Juara

Decreto nº 1.466, de 03 de abril de 2020.

Altera dispositivos do Decreto nº 1.461/2020 que dispõe sobre consolidação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e atualização da regulamentação, no âmbito do Município de Juara Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto nº 425 de 25 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 432 de 31 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade; e

CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso pela Orientação Técnica nº 01/2020.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as disposições do Decreto nº 1.461/2020 nos seguintes termos:

Art. 10. (...)

(...)

XI- Fica proibido o uso dos brinquedos (parquinhos infantis), equipamentos de academias publicas, mesas e bancos das praças públicas e do lago contemplativo do Centro de Eventos Dr. Geraldo.

Art. 14.(...)

(...)

III - Revogado

(...)

VI – Revogado

VII – Revogado

§3º Revogado.

(...)

§5º Fica determinado a volta do atendimento ao público no âmbito do Prédio da Prefeitura Municipal e seus órgãos, como: PROCON Municipal, Divisão de Licitação e Contratos, Divisão de ISSQN, Cadastro e Tributação, Secretaria Municipal de Finanças, Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Administração, Departamento de Engenharia, PREV-Juara, SINE, Setor de Identificação, ITR, INCRA, desde que sejam realizados com limitações, sendo que, os atendimentos ao público deverão acontecer, preferencialmente, se possível, por intermédio de meios telefônicos, e-mail, sistema de teletrabalho e demais sistemas disponíveis, e ainda serem tomadas, obrigatoriamente, as seguintes medidas:

I - organização de escala de trabalho com a finalidade de não gerar aglomeração de pessoas na entrada e saída dos turnos de trabalho;

II - disponibilizar álcool 70% (setenta por cento), ou outra substancia recomendada pela OMS, na entrada e saída, para uso dos funcionários e publico em geral;

III - estabelecer e orientar os funcionários e publico em geral a manter distância mínima uns dos outros de pelo menos 2,0 (dois) metros.

IV - aumentar freqüência de higienização de superfícies;

V - informar os funcionários quanto às medidas tomadas, especialmente por meios eletrônicos disponíveis;

VI - tomar outras medidas internas necessárias para evitar contágio e disseminação do Coronavírus;

VII - respeitar as normas higienização e todas as normas da vigilância sanitária federal, estadual e municipal;

VIII – Estabelecer atendimentos presenciais por meio de distribuição de senhas.

(...)

Art. 14-A. Ante a necessidade de tomada de medidas de preservação de emprego e renda, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, visando a tomada de medidas para preservar e assegurar a manutenção dos cargos públicos, fica determinado:

I –a suspensão das atividades escolares da rede pública municipal, até 30.04.2020, podendo o calendário escolar municipal ser readequado por ato da Secretaria Municipal de Educação;

II - à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Educação que mantenha os contratos temporários de Professores, Apoio Administrativo Educacional e Técnico Administrativo Educacional, adotando medidas como: alteração do prazo final de contratos, devendo preferencialmente utilizar os dias parados para reposição de aulas, conforme organização do calendário escolar municipal, conceder férias proporcionais, no entanto sem direito a indenização destas férias no ato da rescisão;

III - que para o cargo de Professor contratado temporariamente, se o período de suspensão exceder a antecipação do recesso do mês de julho/2020 e dias letivos a serem repostos, serão considerados como usufruto de férias proporcionais, devendo preferencialmente utilizar os dias parados para reposição de aulas, conforme organização do calendário escolar municipal;

IV - fica determinado que para o cargo de Professor Efetivo, se o período de suspensão exceder a antecipação do recesso escolar do mês de julho/2020 e os dias letivos a serem repostos, serão considerados como usufruto de licença prêmio;

V – os cargos de Apoio Administrativo Educacional-Infraestrutura / Nutrição e Auxiliar de Professor, Técnico Administrativo Educacional, Técnico Desenvolvimento Infantil, e motorista da educação, de oficio, por ato da Secretaria de Educação, os servidores com 01(um) ou mais período vencidos de Licença Prêmio, entrarão em usufruto da mesma durante o período de suspensão das aulas, podendo ser prorrogado e/ou interrompido a interesse da Administração conforme necessidades.

Parágrafo único. Fica recomendada às instituições de ensino particulares/privadas a suspensão de suas atividades presenciais até 30.04.2020, podendo ser utilizados recursos tecnológicos para ministração das aulas à distância ou elaboração de atividades conforme regulamentação do Ministério da Educação.

(...)

Art. 25 (...)

(...)

LXIII – fica permitido às pessoas fora do grupo de risco descrito no art. 31 do Decreto nº 1.461/2020, a prática de atividades recreativas e esportivas INDIVIDUAIS ao ar livre, podendo ser utilizadas as pistas de caminhadas do Centro de Eventos Dr. Geraldo e da Praça dos Colonizadores, desde que respeitado o distanciamento mínimo de 2,0 metros entre as pessoas.

Art. 33.

(...)

§1º Nos atos de Fiscalização conjunta ou individual devem ser levadas em consideração as disposições da Lei de Defesa do Consumidor nº 8.078/90, quando colocados os consumidores em risco por inobservância das disposições deste decreto, e Leis Complementares Municipais nº 021/2006, nº 023/2007, nº 066/2009, podendo realizar, advertência, multa, interdição parcial ou total do estabelecimento, ou outras medidas coercitivas e preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com a especial situação de saúde vivenciada, bem como a realidade econômica Municipal.

§2º Quando houver situações extraordinárias que possam gerar desabastecimento de alimentos ou medicamentos no âmbito do Município de Juara, por ato da fiscalização, antes de serem tomadas as decisões, os casos devem ser analisados pelo Gabinete instituído no art. 2º do Decreto nº 1.461/2020, que tomará as decisões necessárias e procederá às competentes determinações.

(...)

Art. 35. Revogado.

Art. 2º As demais disposições do Decreto Municipal nº 1.461/2020 permanecem inalteradas enquanto persistir a Emergência em Saúde Pública de Interesse Internacional de que trata o mencionado Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 03 de abril de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município