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Pref. Santo Antônio do Leste

DECRETO Nº 029/2020

DE 03 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre novas medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal como enfrentamento aos avanços da pandemia do COVID-19 e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,

Considerando os Decretos Municipais n.º 018/2020, 019/2020, 020/2020, 021/2020, 023/2020, 025/2020, 026/2020 e 027/2020 que dispõem sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Leste/MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) e dão outras providências;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 432/2020;

Considerando a necessidade de prevenir que este avanço se dê em nosso Município;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Santo Antônio do Leste.

Art. 2º. Em todo o território municipal, ficam vedadas as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, tais como:

I – Festas;

II – Academias;

III – Ginásios Esportivos e Campos de Futebol;

IV – Missas, cultos e celebrações religiosas;

V – Outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas;

Art. 3º. Ficam suspensas até 30 de abril de 2020 as atividades escolares presenciais da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

Art. 4º. Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Santo Antônio do Leste, resolve:

I – Suspender o atendimento ao público em todas as secretarias e departamentos no âmbito do Poder Executivo Municipal, mantendo-se a realização de trabalhos internos;

II – Suspender, por tempo indeterminado, a realização de atividades que envolvam grupos da terceira idade;

III – Suspender, por tempo indeterminado, a realização de consultas e procedimentos eletivos no âmbito da Saúde Municipal;

IV – Proibir a realização de transporte (frete) dos povos indígenas superiores a 05 (cinco) pessoas em qualquer localidade do Município, afim de que se evite aglomerações;

V – Determinar que pacientes com suspeita de contaminação do novo coronavírus entrem em contato com as unidades de saúde, através dos telefones: (66) 9 9216-1137 e (66) 9 9207-9112, para que os profissionais desta vão, pessoalmente, avaliar a situação clínica;

VI – Estabelecer a emissão de boletins diários pela Secretaria Municipal de Saúde, informando à população os dados atualizados e a situação do Município no combate à pandemia do 2019-nCoV.

Art. 5º. Fica reduzido o horário de expediente nas repartições públicas à 06 (seis) horas diárias, sendo este realizado no seguinte período: 07h00min às 13h00min.

Art. 6º. Ficam autorizados o funcionamento das seguintes atividades:

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância e a custódia de presos;

IV – transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

V – telecomunicações e internet;

VI – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, ficando vedado, o consumo de alimentos e bebidas no local do estabelecimento;

VII – serviços funerários, ficando os funerais limitados a 20 (vinte) pessoas, salvo em caso de medida mais restritiva imposta pelo órgão sanitário competente;

VIII – vigilância e certificações sanitárias e fotossanitárias;

IX – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e da doença dos animais;

X – serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

XI – serviços postais;

XII – transporte e entrega de cargas em geral;

XIII – fiscalização ambiental;

XIV – distribuição e comercialização de combustíveis;

XV – fiscalização do trabalho;

XVI – atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestividade dos serviços públicos;

XVII – clínicas veterinárias e estabelecimentos que comercializam produtos e medicamentos veterinários;

XVIII – transporte coletivo municipal, sem exceder a capacidade de passageiros sentados;

XIX – obras de infraestrutura pública;

XX – salões de beleza, clínicas de estética e congêneres, desde que cumpra as condições elencadas no Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único. Aos salões de beleza, clínicas de estética e congêneres, para o seu funcionamento deverão cumprir as seguintes exigências:

I – utilização de EPI’s, como máscaras e luvas descartáveis, pelos seus profissionais;

II – sejam disponibilizados aos clientes máscaras descartáveis;

III – presença apenas de 01 (um) cliente no local, para que evite-se aglomeração;

IV – intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre um cliente e outro, para que seja realizada a esterilização do local.

Art. 7º. Os estabelecimentos ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento e o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas.

Art. 8º. O descumprimento do disposto nos artigos 6º e 7º implicará aos estabelecimentos na suspensão dos alvarás de funcionamento.

Art. 9º. Aos servidores acima de 60 (sessenta) anos e servidoras gestantes, deverão cumprir o expediente em home Office.

Parágrafo Único. Excetua-se à determinação os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 10. Os servidores públicos estarão proibidos de se deslocarem do Município, salvo em situações emergenciais, devendo ser autorizados pelo Gabinete de Situação.

Art. 11 O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 7 (sete) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata e encaminhar as informações ao endereço eletrônico “saude.pmsal@gmail.com”.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições contrárias.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Leste, 03 de abril de 2.020

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO