DECRETO Nº 28 DE 30 DE MARÇO DE 2020

“Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19)..

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde e;

CONSIDERANDO: o Decreto nº 407, de 16 de Março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre enfrentamento da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do COVID-19.

CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0);

CONSIDERANDO a confirmação de casos de Coronavírus (COVID - 19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso.

CONSIDERANDO as medidas de restrição social e econômica adotadas por meio dos Decretos Estaduais nº 470, 413, 417, 419, 421, 425 ambos de 2020, bem como o Senado Federal reconheceu a calamidade publica para os fins do art 65 da LCF nº 101/2000

DECRETA:

Art 1º Fica decretado Estado de Calamidade Publica o âmbito da Administração Publica Municipal do Município de Rio Branco-MT, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) nos termos da Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE 1.5.1.1.0) inclusive para os fins prescritos no art 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art 2º As autoridades competentes, sob a coordenação do Prefeito Municipal, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias á prevenção e ao combate á situação tratada no artigo 1º deste Decreto.

Art 3º O Poder Executivo Municipal solicitará aos Governos Estaduais, Federais, o reconhecimento do Estado de Calamidade Publica no âmbito da Administração Pública do Município de Rio Branco-MT, no termos prescritos pelo art 65 da LCF 101/2000.

Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco - MT, em 30 de março de 2020

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

PREFEITO