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Pref. Terra Nova do Norte

DECRETO MUNICIPAL Nº30, DE 03 DE ABRIL DE 2020

SÚMULA: DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DEFINIDAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, NO QUE COUBER, AS AÇÕES CONSTANTES DO DECRETO Nº 432/2020 EXPEDIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO BEM COMO AS ALTERAÇOES PROMOVIDAS PELO MESMO ENTE.

VALTER KUHN, Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, em conjunto com o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19, que ao final assinam,

CONSIDERANDO a expedição do Decreto nº 432/2020 pelo Governo do Estado de Mato Grosso que consolida as ações de prevenção e combate ao Coronavirus (COVID 19) visando a segurança da Saúde e as garantias mínimas de suprir as necessidades de sobrevivência da População,

D E C R E T A:

Art. 1º. Sem prejuízo das ações definidas pelo decreto municipal nº 27/2020 e a necessidade de consolidar as ações de combate as CONVID-19, fica a partir da presente data validas no território do Município de Terra Nova do Norte, as ações definidas no Decreto Estadual nº 432/2020 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. A Fiscalização no âmbito do Município de Terra Nova do Norte deverá, a partir da presente data, obedecer as normas estatuídas do Decreto Estadual 432/2020 e suas alterações posteriores.

Art. 3º A Fiscalização será exercida pela Vigilância do Município de Terra Nova do Norte e, em caso de descumprimento pelos Fiscalizados das normas sanitárias e consumeristas, previstas no presente Decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizada e por seus representantes legais.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor nesta data

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal em 03 de abril de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal