DECRETO Nº 3.329 DE 03 DE ABRIL DE 2020
7 de Abril de 2020
“Dispõe sobre consolidação das Medidas Preventivas, em caráter temporário, para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus – COVID – 19, no município de Campinápolis- MT”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a pandemia ocasionada pelo COVID-19 e a sua propagação e contágio através de contatos por proximidade e aglomerações, fazendo-se necessário que sejam tomadas providências do sentido de coibir a sua propagação;
Considerando o Decreto nº 432 de 31 de março de 2020 do Governador do Mato Grosso, onde fixa novos critérios e medidas as serem aplicadas em face da disseminação do novo coronavírus;
CONSIDERANDO a reunião realizada com membros da sociedade campinapolense e autoridades em 03.04.2020;
DECRETA
Art. 1º - Fica consolidado neste Decreto as medidas temporárias a serem adotadas no âmbito do Município de Campinápolis – MT para prevenção do contágio e disseminação do novo coronarívus – COVID-19.
Art. 2º. Ficam suspensas as atividades escolares presenciais no âmbito do território do município de Campinápolis, entre os dias 06.04.2020 a 30.04.2020, conforme já determinado no art. 5º do Decreto Estadual n° 432/2020.
§1º. Os Professores trabalharão durante o período de 06.04.2020 a 30.04.2020 na preparação de trabalhos complementares a serem aplicados, caso a suspensão continue após 04.05.2020;
§2º. Os demais profissionais da educação, no período de 06.04.2020 a 30.04.2020, continuarão os seus trabalhos, porém em regime de escala, conforme determinação a ser estabelecida pela diretoria de cada unidade educacional ao qual estão vinculados;
§3º. Os projetos educacionais e assistenciais do município continuam suspensos, retornando às suas atividades apenas quando as aulas presenciais do município retornarem;
Art. 3º. As pessoas que apresentarem sintomas relacionadas ao novo cornonavírus – COVID-19, tais como: febre, tosse e dificuldade para respirar, deverão entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde por meio do telefone (66) 34371680 e 981350648.
Art. 4º. Para atender o disposto neste Decreto, o município resolve:
I.- suspender a realização de todo e qualquer evento público ou privado, de qualquer natureza, sejam: esportivos, religiosos ou culturais, que contenham a aglomeração/reunião de pessoas, sob pena das sanções legais, inclusive a cassação de licenças de funcionamento, aplicações de multas ou outras penalidades cabíveis;
a) Vedadas em todo o território do município atividades junto a academias, parques públicos, igrejas e templos religiosos de quaisquer natureza;
II.- suspender as atividades realizadas nos Centro de Convivência dos Idosos por prazo indeterminado;
III.- suspender os atendimentos ao público em todas as secretarias e departamentos no âmbito do poder Executivo, salvo a Secretaria Municipal de Saúde, e os atendimentos excepcionais a seguir:
a) o setor de tributos atenderá via telefone, e-mail ou whatsapp: (66) 34371992, (66) 981327266, (66) 981115490 e “tributoscampinapolis@hotmail.com”.
b) a Agência Municipal de Trânsito manterá o atendimento ao público no período das 12:00 às 18:00 h, de segunda a sexta;
c) o Procon Municipal e Departamento de Identificação manterá o atendimento ao público no período das 12:00 às 18:00 h, de segunda a sexta;
d) a Agência Fazendária manterá o atendimento ao público, conforme funcionamento do INDEIA;
e) o DAE – Departamento de Água e Esgoto manterá o atendimento ao público das 12:00 às 18:00 h, de segunda a sexta;
f) a Secretaria Municipal de transporte e Conselho Tutelar manterão os atendimentos ao público;
g) a Secretaria de Assistência Social manterá atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
h) fica excepcionado o setor de licitação, o qual mantem suas atividades normais, com atendimento ao público através de prévia solicitação via telefone geral da prefeitura (66) 34371992;
i) cada secretaria municipal poderá regulamentar e promover a redução e aplicação de escalas da jornada de trabalho de seus respectivos servidores através de portarias;
j) os protocolos de documentos deverão ser realizados através do e-mail: pmprotocolocampinapolis@gmail.com;
k) em caso de excepcional necessidade, deve-se entrar em contato através do telefone geral da prefeitura: (66) 34371992 ou de cada Secretaria.
IV.- suspender a realização de atividades de capacitação, treinamentos ou de qualquer evento coletivo que impliquem a aglomeração de pessoas;
V.- suspender a participação de servidores ou de empregados públicos em eventos oficiais em outros Estados da federação e a realização de viagens internacionais ou interestaduais custeadas pela Administração Pública Municipal;
VI.- suspender as férias e ou licenças prêmios dos servidores da área da saúde, durante a vigência deste Decreto, ficando suspensos, inclusive, novos pedidos no mesmo sentido
a) fica suspensa ainda a compra de quaisquer licenças prêmios e férias dos servidores no âmbito da administração pública em geral;
VII.- determinar à concessionária dos Serviços Públicos do Terminal Rodoviário, a implementação de medidas preventivas com relação aos seus funcionários e/ou equipes terceirizadas que desempenham suas funções no terminal rodoviário, com a utilização de máscaras e o uso de álcool gel, distanciamento mínimo de 1,5 entre as pessoas, dentre outros medidas mitigadoras necessárias à disseminação do COVID-19;
VIII.- determinar que o transporte dos povos indígenas, através de realização de fretes, serão escalonados por regiões e freteiros, a serem regulamentados pela FUNAI- Fundação Nacional do Índio;
IX.- recomendar que CASAI e FUNAI reforcem ainda mais as orientações aos indígenas quanto aos meios para evitarem contágios e disseminação pelo novo coronavírus – COVID-19, bem como que divulguem e informem os mesmos para evitarem se deslocarem à sede do Município, evitando também quaisquer tipos de aglomerações;
a) Vedada aglomerações de indígenas na sede do município, o que será fiscalizado pela segurança pública;
X – limitar as visitas hospitalares, as quais ocorrerão apenas no período vespertino, e, autorizada apenas a visitação de uma pessoa por paciente, podendo ocorrer de forma alternada;
Art. 5º. Fica regulamentado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com as seguintes restrições:
I. – Os supermercados, farmácias, postos de combustíveis, distribuidoras de gás, açougues e instituições financeiras poderão abrir o seu estabelecimento; porém ficam obrigados a promover o controle de acesso de clientes, de modo a garantir que ocorra a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, onde o somatório de clientes e funcionários deve respeitar ao distanciamento mínimo de 1,5 m entre as pessoas;
a) os postos de combustíveis deverão respeitar o disposto no art. 3° do Decreto Estadual n° 411/2020, cujo funcionamento ficou restrito de segunda a sábado das 07:00 às 20:00 h;
II. – os comércios tais como: bares, lanchonetes e restaurantes poderão funcionar com retiradas no local e em sistema de entregas – delivery;
a) os estabelecimentos que tenham mesas ou bancos à disposição dos clientes, deverão promover a retirada dos mesmos de forma integral, podendo serem estes recolhidos em caso de descumprimento, com aplicação ainda de outras sanções;
III.- os demais estabelecimentos situados no município, não enquadrados nos incisos I e II, poderão funcionar apenas com portas semiabertas, ou em regime de agendamento, respeitando a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, onde o somatório de clientes e funcionários deve respeitar ao distanciamento mínimo de 1,5 m entre as pessoas;
a) salões de beleza, clínicas de estéticas deverão trabalhar em regime de agendamento, evitando qualquer tipo de aglomeração de pessoas;
§1º. todos os estabelecimentos comerciais deverão seguir rigorosamente as exigências sanitárias, mantendo a higienização constante do local a fim de prevenir a disseminação do novo coronavírus, em especial adotando-se as seguintes medidas:
a) evitar a circulação de pessoas no grupo de risco, tais como: idosos a partir de 60 (sessenta) anos, gestantes e lactantes, além de pessoas com problemas no sistema imunológico;
b) disponibilizar em local visível água e sabão para que as pessoas possam lavar as mãos com frequência e/ou disponibilizar álcool gel na concentração de 70% (setenta por cento);
c) ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, bancadas;
Art. 6º. Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Campinápolis, com os seguintes membros:
I – Secretário(a) de Saúde;
II – Advogado do Município;
III – Secretário(a) de Administração;
IV – Secretário(a) de Educação e Cultura;
V – Secretário(a) de Infraestrutura;
VI – Secretária de Assistência Social;
VII – Secretário(a) de Finanças.
Parágrafo único: o Comitê que alude esse dispositivo será presidido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde e se reunirá sempre que necessário.
Art. 7º. Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I – isolamento, o qual entende-se como separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;
II – quarentena, a qual corresponde a restrições de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus;
III - determinação de realização compulsória para realização de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas; e/ou tratamentos médicos específicos;
IV - estudo ou investigação epidemiológica;
V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
VI - requisição de bens e de serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior com base na “tabela SUS”, quando aplicável, ou mediante justa indenização a ser definida pela Administração Pública Municipal em processo administrativo próprio.
Art. 8º. O descumprimento das medidas previstas neste Decreto ensejará ao infrator sanções legais, entre elas a aplicação de multas, cassação de licenças de funcionamentos, e, pode ainda configurar crime nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal brasileiro, o qual prevê pena de detenção de 01 (um) mês a 01 (um) ano e multa.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá:
I - organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de higiene necessárias para evitar o contágio da COVID-19;
II - divulgar as ações contidas no Plano Municipal de Contingência contra o coronavírus e as medidas e normativas do Centro de Operações de Emergência (COE);
Art. 10. Ficam suspensos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os prazos processuais administrativos, físicos e eletrônicos, por prazo indeterminado, salvo quanto às medidas urgentes e excepcionais.
Parágrafo único: ficam excetuados os prazos dos processos licitatórios, os quais não serão suspensos ou interrompidos.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 3.318/2020, 3.320/2020 e 3.325/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 03 de abril de 2.020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal