DECRETO N°. 1737 DE 03 ABRIL DE 2020.
7 de Abril de 2020
DECRETO N°. 1737 DE 03 ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E COMÉRCIO LOCAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 413, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Paranatinga-MT.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretada a situação de emergência e de medidas temporárias e adicionais aos Decreto nº 013 de 17 de março de 2020 e 014 de 19 de março de 2020, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município Paranatinga-MT.
Parágrafo único - Fica dispensada a instauração de procedimento licitatório para aquisição de bens, serviços, serviço de profissionais da saúde, insumos de saúde e assistência social, destinados ao enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus, nos termos do artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93.
I – A dispensa a que alude o parágrafo único deste artigo é temporária e aplica-se pelo prazo que perdurar a emergência estabelecida neste Decreto, e se realizará sem prejuízo da observância das exigências previstas em lei, em especial o artigo 26 da Lei nº 8.666/93.
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL
Art. 2º - Durante a vigência deste Decreto ficam suspensos todos os eventos presenciais promovidos pela Administração Pública Municipal, os quais doravante poderão ser realizados por meio de áudio ou videoconferência. Art. 3º - Fica suspenso, pelo período de 06/04/2020 A 30/04/2020, prorrogáveis, o atendimento ao público em todas as Secretarias Municipais, devendo o funcionamento ocorrer apenas internamente.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Assistência Social retornará as atividades normais, conforme portaria nº 054 de 1º de abril de 2020 da SNAS, já que os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS são imprescindíveis para que a Política de Assistência Social chegue a quem dela necessitar, respeitando as regras de prevenção da OMS, ficando suspensas temporariamente as atividades coletivas.
§ 2º - Igualmente Excetuam-se do disposto no caput os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, bem como, todos os cargos ligados a serviços essenciais das demais Secretarias, os quais deverão laborar normalmente.
§ 3º - Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social ainda que enquadrados no grupo de risco (pessoas com mais de 60 anos, pessoas hipertensas, pessoas com doenças cardíacas, renais crônicas, respiratórias crônicas, e outras doenças imunodepressoras, os quais devem evitar seu contato direto com pessoas jovens) e gestantes, só poderão trabalhar na modalidade home office, após autorização da Secretaria de Saúde e Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
§ 4º - Os servidores que possuem como origem a Secretaria Municipal de Saúde ou Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e que por ventura estejam atuando em Secretaria diversa, poderão ser requisitados para retornarem à Secretaria de origem.
Art. 3º - No âmbito do Setor Privado do Município de Paranatinga-MT fica liberado para funcionamento, pelo período de 15 (quinze) dias, prorrogáveis:
I – Supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, atacadista e pequeno varejo alimentício;
II – Padarias, para retirada de produtos no local ou na modalidade delivery;
III – Restaurantes, lanchonetes, bares e similares, inclusive academias, desde que proibida a aglomeração de pessoas, devendo para tanto, manter controle de acesso com atendimento a 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade especialmente nos horários de pico, e respeitar o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, devendo ainda, seguir rigorosamente as normas sanitárias nos estabelecimentos, bem como, disponibilizar álcool gel nos locais de entrada para assepsia.
IV - Os restaurantes deverão elaborar e manter plano de contingenciamento colocando à disposição dos clientes nos buffets, talheres/pegadores individuais ou um funcionário devidamente equipado com luvas e máscara para servir cada pessoa individualmente;
V – Açougues e peixarias, distribuidoras de gás de cozinha desde que haja controle de acesso com atendimento a 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade especialmente nos horários de pico, e respeitar o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, devendo ainda, seguir rigorosamente as normas sanitárias nos estabelecimentos, bem como, disponibilizar álcool gel nos locais de entrada para assepsia;
VI – Agências bancárias e lotéricas, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento, com distancia de no mínimo 1,5 metros entre os clientes;
VII – hospitais, clínicas e serviços de assistência à saúde humana e de animais;
VIII - Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
IX – Farmácias e drogarias;
X – Comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais;
XI - Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
XII - Estabelecimentos que comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção, desde que com controle de acesso com atendimento a 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade especialmente nos horários de pico, e respeitar o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, devendo ainda, seguir rigorosamente as normas sanitárias nos estabelecimentos, bem como, disponibilizar álcool gel nos locais de entrada para assepsia;
XIII – Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis;
XIV - Prestadores de serviços de manutenção ar condicionado, rede elétrica e abastecimento de água;
XV – Oficinas mecânicas;
XVI – Restaurantes e congêneres localizados em rodovias que permeiam o município;
XVII – Indústrias;
XVIII – Serviços agropecuários;
XIX - Transporte de numerário;
XX – Serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;
XXI – Serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene;
XXII – Produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração.
XXIII – Serviços funerários;
XXIV – Concessionária de veículos;
XXV – Outros estabelecimentos comerciais, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus.
Art. 4º - Fica o funcionamento proibido de parques públicos e privados casas de shows; festas; ginásios esportivos e campos de futebol; missas, cultos e celebrações religiosas; outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.
Art. 5º - Também ficam suspensas as atividades escolares públicas e privadas até o dia 30 de abril de 2020.
Art. 6º - Recomenda-se isolamento social para as pessoas com mais de 60 anos, pessoas hipertensas, pessoas com doenças cardíacas, renais crônicas, respiratórias crônicas, e outras doenças imunodepressoras, os quais devem evitar seu contato direto com pessoas jovens, inclusive com as pessoas com quem coabitam.
Art. 7º - Fica permitido o transporte coletivo municipal, sem exceder a capacidade de passageiros sentados; transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, vedada a utilização do banco dianteiro do passageiro e mediante assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento; velório, com até 20 pessoas; transporte coletivo intermunicipal de funcionários, custeado pelos respectivos empregadores.
Art. 8º - As atividades listadas devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus.
Art. 9º - Para que as empresas operem as atividades listadas, devem manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento.
Art. 10º - Também deve haver o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas e obrigatoriamente seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus, a exemplo da assepsia (higienização) dos locais.
Art. 11º - Ainda fica permitida a circulação de veículos em rodovias estaduais e municipais destinada ao transporte de mercadorias e insumos necessários ao atendimento dessas atividades, respeitadas as normas tributárias e ambientais correspondentes.
Art. 12º - Conforme § 4 167 do art. 2º do Decreto Estadual de 20 de março de 2020, as Policias Militar e Civil os Bombeiros Militares e a Defesa Civil deverão apoiar as fiscalizações, vigilância sanitária e PROCON para o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 13º - O contribuinte que não cumprir com as medidas de contenção viral apresentadas neste Decreto poderá ter seu alvará de funcionamento suspenso, além de sofrer penalidades administrativas e penais.
Art. 14º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06 de abril de 2020, revogadas as medidas contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de abril de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA