DECRETO MUNICIPAL Nº 1431/2020

De 3 de Abril de 2020.

SÚMULA: “ ESTABELECE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, NOVAS MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento do novo coronavírus;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO o Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID-19) da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO as determinações expressas no Decreto Estadual n.º 432, de 31 de março de 2020; do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do vírus COVID – 19 (novo Coronavírus) no Município de Santa Terezinha

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus.

Art. 2º - Enquanto vigente este decreto, fica vedado o funcionamento de:

I - parques e praças;

II – praias;

III – casas de Festas/shows;

IV - festas;

V - feiras;

VI - academias;

VII - ginásios esportivos e campos de futebol;

VIII - missas, cultos e celebrações religiosas;

IX – Entrada e Saída de ônibus, intermunicipal, por tempo indeterminado.

X - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Art. 3º - Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, sob condições, as seguintes atividades:

I - transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, vedada a utilização do banco dianteiro do passageiro e mediante assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento;

II - velório, com até 20 (vinte) pessoas, desde que o óbito não tenha sido diagnosticado de COVID – 19, ocasião em que o enterro deverá ser imediato e em caixão lacrado.

Parágrafo único As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus.

Art. 4º - Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:

I - supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, atacadista e pequeno varejo alimentício;

II - padarias, para retirada de produtos no local ou na modalidade delivery;

III - restaurantes, cafés e congêneres localizados em áreas urbanas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

IV - lojas de conveniência, bares e distribuidoras de bebidas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

V – açougues, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VI - distribuidoras de gás de cozinha, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VII - agências bancárias e lotericas, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento.

VIII - hospitais, clínicas e serviços de assistência à saúde humana e de animais;

IX - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

X - farmácias e drogarias;

XI - comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XII - estabelecimentos que comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção, preferencialmente atendendo delivery, observados os casos emergências com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XIII - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis, com ocupação máxima de 03 (cinco) clientes no interior do estabelecimento;

XIV - prestadores de serviços de manutenção, ar condicionado, rede elétrica e abastecimento de água, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XV - oficinas mecânicas, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XVI - Restaurantes e congêneres , com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XVII - telecomunicação e internet, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XVIII - captação, tratamento e distribuição de água;

XIX - Recolhimento de Lixo;

XX - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

XXI - iluminação pública;

XXII - serviços postais, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XXIII - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XXIV – indústrias, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XXV – serviços agropecuários, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XXVI - transporte de numerário;

XXVII - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, dentre outros;

XXVIII- atividades e serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;

XXIX - atividades médico-periciais, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XXX - serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XXXI - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XXXII - serviços funerários, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XXXIII – serviços de Construção Civil, com ocupação máxima de 05 (cinco) pessoas.

XXXIV – lojas de artigos em geral, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XXXV - atividades acessórias, de suporte e de disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relacionadas às atividades e aos serviços de que tratam os incisos do art. 4º, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

XXXVI - Ficam autorizados a funcionar somente mediante agendamento, as clínicas odontológicas, salões de beleza, salões de cabeleireiro, as barbearias, esmaltarias e afins e clínicas de estética devendo estes estabelecimentos respeitar o distanciamento mínimo de um metro e meio entre os clientes, e os profissionais terão que utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), além de seguir outras normas sanitárias não podendo aglomerar mais que 1 (um) cliente a espera de atendimento;

XXXVII- Ficam suspensas as atividades educacionais em todas as unidades da rede de ensino pública municipal e privada, até o dia 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

XXXVIII- prestadores de serviços que não estejam proibidos de funcionar pelo art. 2º deverão seguir o que preconiza o XXXV.

Parágrafo único As atividades listadas nos incisos I, II, III, IV e V devem manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento, em caso de descumprimento das orientações estipuladas nos incisos anteriores, será aplicada multa estipulada pelos órgãos competentes.

Art. 5º - O funcionamento das atividades privadas de que tratam os artigos 3º e 4º deve respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e obrigatoriamente seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus, salvo regulamentação específica de saúde e medicina do trabalho em contrário.

Art. 6º - É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços de funcionamento permitido.

Art. 7º - Fica permitida a circulação de veículos em rodovias situadas no município de Santa Terezinha destinada ao transporte de mercadorias e insumos necessários ao atendimento das atividades de funcionamento permitido de que tratam os artigos 3º e 4º, respeitadas as normas tributárias e ambientais correspondentes.

Art. 8º - Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos art. 3º e 4º devem adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

§1º -Compete a todos os órgãos de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput deste artigo.

§ 2º - Compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento deste decreto.

Art. 9º - Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 3º e 4º ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao coronavírus.

Art. 10 - Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 3º e 4º, que não tiverem expressa limitação de clientes nos dispositivos, ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, ficando permitido apenas 3 (três) clientes por vez dentro dos estabelecimentos autorizados a abrirem as portas, exceto os supermercados, farmácias e açougues que continuaram obedecendo aos decretos anteriores.

Art. 11 - Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas dispostas nos artigos 5º e 6º, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizadas e por seus representantes legais.

Parágrafo único - A Polícias Militar, por meio do presente, passa a ter poder de polícia administrativa municipal, a fim de apoiar os órgãos sanitários para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar diretamente as penalidades cabíveis, inclusive lavrar boletim de ocorrência que servirá como auto de infração administrativa. Os boletins de ocorrência serão encaminhados ao fórum desta comarca para elaboração de certidão de divida ativa, inclusão na dívida ativa e protesto, sem prejuízo da interdição temporária do estabelecimento infrator.

Art. 12 - Fica adotado a medida não farmacológica de isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes.

Parágrafo único - Às pessoas fora do grupo de risco acima listado, fica recomendada a prática de atividades recreativas e esportivas individuais ao ar livre, desde que respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas.

Art. 13 - Fica vedado por tempo indeterminado a comercialização de produtos por vendedores ambulantes, sem estabelecimento fixo no município.

Art. 14 - Fica terminantemente proibido eventos, encontros, reuniões com aglomerações de pessoas em residências sob pena de responsabilização administrativa e criminal do proprietário do promotor do evento.

Ar. 15 - Fica proibido a venda e comercialização de qualquer tipo de bebida alcoólica no município de Santa Terezinha no horário compreendido entre 20 (vinte) horas e 06 (seis) horas da manhã, por tempo indeterminado,

Art. 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário do Decreto 1428, 1429, sendo mantidas as informações contidas neste.

Gabinete do Prefeito, 3 de Abril de 2020

Euclésio José Ferretto

Prefeito Municipal