PORTARIA N.º 024/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidorSr. Maurivan Amaro Costa.”

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal; e art. 82, incisos I, II, III, IV e parágrafo único da Lei Municipal n. 1075 de 02 de outubro de 2018 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu - MT; da Lei Complementar n.º 912/2011, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração, dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Torixoréu/MT; Lei nº 11.738/2008, que Regulamenta o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; e o Decreto nº 007/2020, que dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos profissionais do Magistério.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Maurivan Amaro Costa, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 616.666 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 420.613.501-00, servidor efetivo no cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob nº 1561, contando com 33 (trinta e três) anos, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme Processo Administrativo FAPET, n.º 2020.04.00011P, a partir de 01 de Abril de 2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 01 de Abril de 2020.

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IRANY SOUZA CARRIJO

DIRETOR EXECUTIVO - FAPET

Homologo:

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INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal