Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus-COVID-19, previstas nos Decretos n.º 003 e 005 de 2020.

EDÉRZIO DE JESUS MENDES, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das ações fixadas por meio dos Decretos nº 003 de 17 de março de 2020 e 005 de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO, que no dia 31 de março de 2020, o Governador do Estado de Mato Grosso promulgou o Decreto nº 432 535, por meio do qual dispôs sobre prorrogação das medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre prorrogação de aplicação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, previstas nos Decretos Municipais nº 003 de 17 de março de 2020 e 005 de 23 de março de 2020.

Art. 2º Em cumprimento ao Decreto Estadual nº 432 de 31 de março de 2020, ficam prorrogadas até 30 de abril de 2020, as medidas restritivas de isolamento social dispostas nos Decreto Municipal nº 003 de 17 de março de 2020 e 005 de 23 de março de 2020.

Art. 3º Ratifica-se em âmbito municipal, no que couber, as disposições do Decreto Estadual nº 432 de 31 de março de 2020 e Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Jangada/MT, 03 de abril de 2020.

EDÉRZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal