DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020 DE 06 DE ABRIL DE 2020.
7 de Abril de 2020
SÚMULA: “DISPOEM SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 001/2020 QUE DEFINE SOBRE O FUNCIONAMENTO E MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor Wanderson Pereira Dias Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso no uso das suas atribuições Legais, resolve emitir o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando o disposto nos Decretos Federais nº 10.282, de 20 de maço de 2020 e 10.288 de 22 de março de 2020, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº432, de 31 de março 2020, expedido pelo Governador do Estado de Mato Grosso, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, no território de Mato Grosso;
Considerando o decreto Municipal nº 027, de 23 de março de 2020, que decretou a situação de emergência no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato, em decorrência da pandemia do novo CORONAVÍRUS (COVID-19).
Considerando o Decreto nº 001/2020 da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, que dispôs sobre o funcionamento dos trabalhos internos em detrimento da pandemia do novo CORONAVÍRUS (COVID-19).
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 033/2020 de 02 de abril de 2020, do Prefeito Municipal que dispôs sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Santa Rita do Trivelato, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo CORONAVIRUS (COVID-19).
RESOLVE:
Art. 1º - Fica PRORROGADA a suspensão do funcionamento da Câmara para atendimento ao público, bem como mantem o serviço por meio de teletrabalho e sistema de plantão da data de 06 de abril de 2020 à 30 de abril de 2020.
Art. 2º - Poderá os efeitos deste Decreto ser reduzido, prorrogado ou suspenso dependendo da evolução da infecção humana causada pela CORONAVÍRUS (COVID-19).
Art. 3º - Permanecem inalteradas todas as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 001/2020 da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT.
O Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, Aos 06 de abril de 2019.
WANDERSON PEREIRA DIAS
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se
Afixe no mural da Câmara
Na Data Supra de 06-04-2020