PORTARIA Nº. 123/2020
7 de Abril de 2020
“DELEGA PODERES DE MOVIMENTAÇÃO BANCARIA DO FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARINGÁ/MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Lei;
Considerando o art.47, incisos IV da Lei Orgânica Municipal, com posteriores alterações.
R E S O L V E:
Art. 1º. Autorizar o Secretário Municipal de Saúde Sr. Manoel da Costa Campos, Portador do RG nº 296959 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 206.441.081-34 a assinar e movimentar as contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde de Nova Maringá, CNPJ: 13.845.059/0001-22 juntamente com o Prefeito Municipal, tendo poderes para:
Emitir cheques Solicitar saldos e extratos; Sustar/Contra-ordenar cheques;
Cancelar cheques;
Baixar cheque;
Efetuar resgates/aplicações financeiras;
Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
Efetuar transferências por meio eletrônico;
Efetuar movimentação financeira no RPG;
Consultar contas/aplic. programas repasse
Liberar arquivos de pagamentos no GFN/ASP;
Solicitar saldos/extratos, exceto de investimentos e operações de crédito;
Solicitar saldos/extratos de investimentos;
Solicitar saldos/extratos de operações de crédito;
Emitir comprovantes;
Efetuar transferências para mesma titularidade - meio eletrônico.
Consultar saldo/extrato de Conta Judicial Unificada
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os demais todas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Maringá-MT, 03 de Abril de 2020.
JOÃO BRAGA NETOPrefeito Municipal de Nova Maringá-MT