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Pref. Santo Antônio do Leste

PROCESSO LICITATÓRIO MODALIDADE: CONVITE Nº. 003/2020

ATA recebimento, abertura e julgamento da Habilitaçãoapresentada

CONVITE Nº 003/2020

Às 08:00 horas do dia 06 de abril de 2020, na sala de Licitações, junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, Estado de Mato Grosso, localizada à Av. Goiás, 367, Jardim Santa Inês, reuniram-se a Comissão Permanente de licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, constituída dos seguintes servidores: ERIKS MATOS DA SILVA – presidente; Cynthia Flavia Morais Carrijo e Jarineide Resplande Marques - Membros, nomeados pela Portaria n° 126/2020 de 11 de fevereiro de 2020, especialmente incumbidos de proceder ao recebimento e a abertura do envelope n. 01, contendo a habilitação apresentada ao Convite nº 003/2020, bem como, proceder a análise e o julgamento das mesmas, com o objetivo de “contratação de empresa especializada na execução de obra de construção de ponte de madeira sobre o córrego Soberbo, localizada na estrada municipal que dá acesso a Aldeia Agua Limpa”. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente e os membros da comissão constataram 03 (três) envelopes, sendo estes enviados pelas respectivas empresas, sem representantes na sessão.

Empresa: A S CONSTRUTORA LTDA-ME, CNPJ: 22.618.893/0001-76

Empresa: CONSTRUTORA CHAPADENSE LTDA-ME - CNPJ: 17.484.995/0001-06

Empresa: MATRIX CONSTRUÇOES LTDA-ME, CNPJ: 11.987.065/0001-99

Após analisar os envelopes de Habilitação das empresas, verificou-se que os mesmos estavam devidamente lacrados, sendo que foram posteriormente rubricados pelos presentes. Passou-se para a fase de abertura dos documentos de habilitação, após a abertura dos envelopes foram rubricados pelos presentes e em seguida houve a análise dos documentos de habilitação.

Após a análise dos documentos de habilitação da empresa CONSTRUTORA CHAPADENSE LTDA-ME foi verificado os seguintes pontos:

Apresentou a certidão negativa municipal vencida com data de 04 de abril de 2020.

Apresentou a Certidão de Registro no Crea/MT de Pessoa Jurídica vencida com data de 31/03/2020.

Apresentou o atestado de capacidade técnico operacional incompatível com o objeto da licitação.

Considerando que a empresa se enquadra como micro empresa, e que possui benefícios da lei complementar 123/2006, seria possível a abertura de prazo para apresentação de nova certidão negativa municipal atualizada conforme prevê o art. 43 §1º da referida lei “Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa”.

Considerando que a Certidão de Registro no Crea, não se trata de regularidade fiscal e trabalhista;

Considerando que a empresa não apresentou o atestado de capacidade técnico operacional compatível com o objeto da licitação. O Presidente da Comissão declara a empresa inabilitada.

Analisando os documentos da empresa MATRIX CONSTRUÇOES LTDA-ME, verificou-se os seguintes pontos:

Apresentou a certidão negativa estadual com situação de positiva sem efeito de negativa;

Apresentou a Certidão de Registro no Crea/MT de Pessoa Jurídica vencida com data de 21/12/2019.

Não apresentou o atestado de capacidade técnico operacional conforme prevê o item 5.4.2 alinea “a” da carta convite “a) Serão considerados todas as certidões ou atestados de obras e serviços SIMILARES AO OBJETO DESTE CERTAME,com complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos itens de maior relevância constantes nas planilhas de quantitativos (planilha orçamentária), em que conste a empresa como contratado principal, bem como, os decorrentes de subcontratação ou cessão, se formalmente autorizados pelo contratante. Não serão aceitos atestados emitidos pelo próprio licitante”. Considerando que a empresa se enquadra como micro empresa, e que possui benefícios da lei complementar 123/2006, seria possível a abertura de prazo para apresentação de nova certidão negativa estadual atualizada com efeitos de negativa conforme prevê o art. 43 §1º da referida lei “Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa”. Porém este benefício trata apenas da regularidade fiscal e trabalhista, não sendo possível abertura de prazo para apresentação do atestado de capacidade técnico operacional, que deveria constar originariamente nos documentos de habilitação, vedada a inclusão posterior de tal documento. Diante do exposto o Presidente da Comissão declara a empresa inabilitada.

Em seguida houve a análise dos documentos de habilitação da empresa A S CONSTRUTORA LTDA-ME, o qual foi verificado os seguintes pontos:

Apresentou a Certidão de Registro no Crea/MT de Pessoa Jurídica vencida com data de 31/03/2020.

O Presidente da Comissão declara a empresa inabilitada.

O presidente da Comissão declara todas as empresas participante inabilitadas, e adota, conforme o previsto no art. 48 § 3º da lei 8.666/93 “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis”.

Toda a documentação de habilitação das empresas participantes, estarão disponíveis de imediato no portal transparência do Município para conferência, bem como a ata de julgamento será publicada no Diário Oficial dos Municípios – AMM.

Nada mais havendo a tratar o Presidente da Comissão declarou encerrada a reunião para recebimento, abertura e julgamento do convite nº 003/2020, e eu, Eriks Matos da Silva, lavrei a presente Ata a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes na sessão, sendo as 11h14min.

ERIKS MATOS DA SILVA

PRESIDENTE DA COMISSAO

CYNTHIA FLAVIA MORAIS CARRIJO

MEMBRO DA COMISSAO

JARINEIDE RESPLANDE MARQUES

MEMBRO DA COMISSAO