PORTARIA Nº 140, DE 03 DE ABRIL DE 2020.

“Dispõe sobre abertura de Sindicância Administrativa para averiguar a conduta da Servidora C.A.R.S.C. e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO ofício 304/2020 do Ministério Público Estadual, Comarca de Paranatinga;

CONSIDERANDO o ofício 89/2020 do Conselho Tutelar de Gaúcha do Norte-MT;

CONSIDERANDO o artigo 201, 202 e seguintes da Lei Municipal 132/2001;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Sindicância Administrativa nº.002/2020 para a denúncia proferida junto ao Ministério Público Estadual em face da servidora C. A.R.S.C.

Art. 2º. Para apurar a conclusão da Sindicância Administrativa fica designada Comissão Processante Especial composta pelos seguintes servidores efetivos sob a presidência do primeiro:

a) ARIEL MENESES MAGALHÃES, portador do C.P.F/MF nº. 019.910.661-47;

b) JOCELI FRIEDRICH– Portadora do C.P.F/MF nº. 933.712.929-91;

c) DANI LUIZ GUARIENTI– Portador do C.P.F/MF nº. 643.877.200-34;

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão Processante Especial deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados desta data, e concluídos no prazo de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado por igual período caso haja necessidade.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 03 de Abril 2020.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal