LEI COMPLEMENTAR Nº 0231/2015

De 13 de julho de 2015.

“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 91, DE 18 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A redação do inciso III do art. 44 da Lei Complementar n. 91, de 18 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44. A Receita do PREVIGUAR será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

I- De uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do artigo 149 da CF/88, com redação determinada pela EC. 41, regulamentada pela Lei Federal 10.887, igual a 11% (onze porcento) calculada sobre a remuneração de contribuição;

II- de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11,0% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem cinquenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal;

III- de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,03% (dezenove inteiros e três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 9,93% (nove inteiros e noventa e três centésimos por cento) relativo ao custo normal e 9,10% (nove inteiros e dez centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial amortizada em parcelas constantes durante 29 anos, nos termos do Anexo I desta Lei.

IV- de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

V- de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;

VI- pela renda resultante da aplicação das reservas;

VII- pelas doações, legados e rendas eventuais;

VIII- por aluguéis de imóveis, estabelecidas em Lei;

IX- dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal.

X- De um repasse mensal do Poder Executivo para o custeio das despesas administrativas que ultrapasse o limite de 2,0 % (dois por cento), conforme reavaliação atuarial realizada em janeiro de 2005, especificado no inciso VI, do Art. 64.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2015.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos treze dias do mês de julho do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 505/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2015	9,10%
2016	9,10%
2017	9,10%
2018	9,10%
2019	9,10%
2020	9,10%
2021	9,10%
2022	9,10%
2023	9,10%
2024	9,10%
2025	9,10%
2026	9,10%
2027	9,10%
2028	9,10%
2029	9,10%
2030	9,10%
2031	9,10%
2032	9,10%
2033	9,10%
2034	9,10%
2035	9,10%
2036	9,10%
2037	9,10%
2038	9,10%
2039	9,10%
2040	9,10%
2041	9,10%
2042	9,10%
2043	9,10%