LEI MUNICIPAL 1322/2015

DE 18 de agosto de 2015.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS NOS TERMOS DO INCISO X, ARTIGO 37 DA CONSITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à reposição salarial em um percentual de 8,34 (oito vírgula trinta e quatro por cento) no salário base, para os cargos de Apoio Administrativo Educacional, Instrutor Desportivo, Técnico em Desenvolvimento Infantil, Técnico Administrativo Escolar e Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, conforme apuração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, com fulcro no inciso X, artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de maio de 2015, revogados as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 615/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional