“CONSOLIDA, ESTABELECE E FIXA CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS EM TODO O TERRITÓRIO DE MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA ESTADO MATO GROSSO”

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 22, de 17 de março de 2020, Decreto Municipal nº 24 de março de 2020 e Decreto Municipal 25 de 24 de Março de 2020 e Decreto Municipal nº 26 de 26 de Março de 2020.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 407, de 16 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 413, de 18 de março de 2020, Decreto Estadual nº 416 de 20 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 421 de 23 março de 2020, Decreto Estadual nº 425 de 25 de Março de 2020 e Decreto Estadual nº 432 de 31 de Março de 2020.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º, 10 e 11 da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, adiante transcritos:

Art. 4º A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado.

§ 1º A medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação. § 2º A medida de quarentena será adotada pelo prazo de até 40 (quarenta) dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.

§ 3º A extensão do prazo da quarentena de que trata o § 2º dependerá de prévia avaliação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) previsto na Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.

§ 4º A medida de quarentena não poderá ser determinada ou mantida após o encerramento da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Art. 10. Para a aplicação das medidas de isolamento e quarentena deverão ser observados os protocolos clínicos do coronavírus (COVID-19) e as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Contingência Nacional para Infecção Humana novo Coronavírus (Convid-19), disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário.

Art. 11. As condições para a realização das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública estão previstas no Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O Boletim Epidemiológico será atualizado semanalmente ou sempre que necessário e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde: https://www.saude.gov. br/vigilancia-em-saúde.

CONSIDERANDO as medidas objetivas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas no Boletim Epidemiológico nº 05, editado pela Secretaria de Vigilância em Saúde em 13 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Federais nº 10.282, de 20 de março de 2020 e 10.288, de 22 de março de 2020, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

CONSIDERANDO as orientações e esclarecimentos expedida peça Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI);

CONSIDERANDO que, até o momento, inexistem quaisquer restrições sociais efetivamente impostas pelo Governo Federal, mas tão somente uma relação de medidas que poderá ser empregada no combate ao coronavírus, dentre elas a quarentena (art. 3º da Lei Ordinária Federal nº 13.979/2020);

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território do Município de Nova Brasilândia.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:

I - Quarentena: limitação de circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;

II - Atividades Essenciais: aquelas definidas como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, em especial as indicadas no § 1° do art. 3° do Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, e no art. 7° deste Decreto;

III - Município com Transmissão Local do Coronavírus: ocorrência de caso autóctone, ou seja, contraído na cidade onde a pessoa vive, com vínculo epidemiológico a um caso confirmado identificado.

IV - Município com Transmissão Comunitária do Coronavírus: a) ocorrência de casos autóctones sem vínculo epidemiológico a um caso confirmado, em área definida;

b) se for identificado um resultado laboratorial positivo sem relação com outros casos na iniciativa privada na rotina de vigilância de doenças respiratórias;

c) a transmissão se mantiver por 5 (cinco) ou mais cadeias de transmissão.

V - Grupo de Risco: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes.

Parágrafo único as situações descritas nos incisos III e IV serão reconhecidas pela Secretaria de Estado de Saúde, que publicará ato com a relação de Municípios com Transmissão Local e com Transmissão Comunitária do Coronavírus.

Art. 3º Em todo o município de Nova Brasilândia, independentemente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, ficam vedadas as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, tais como:

I - parques públicos;

II - praias de água doce;

III - casas de shows;

IV – festas Publica e Privadas;

V - academias;

VI - ginásios esportivos e campos de futebol

VII - missas, cultos e celebrações religiosas

VIII - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

§ Único O descumprimento das regras deste artigo ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória, sob pena de cassação de alvará de funcionamento, sujeitos a fiscalização dos Fiscais da Secretaria de Economia e Finanças e da Vigilância Sanitária.

Art. 4º Em todo o município de Nova Brasilândia, independentemente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, os indivíduos e os estabelecimentos privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate ao Coronavírus:

I - evitar circulação, caso estejam no Grupo de Risco;

II - disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros;

IV - adotar de medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores;

V - quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI - evitar consultas, exames e cirurgias que não sejam de urgência;

VII - locomover-se em automóveis de transporte individual e coletivo com vidros abertos;

VIII - evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre, exceto para a execução das atividades essenciais.

Art. 5° Ficam suspensas até 30 de abril de 2020 as atividades escolares presenciais da Educação Infantil e Ensino Fundamental:

I - Públicos Municipais;

Parágrafo Primeiro Fica suspenso o pagamento de verba indenizatória para os Motoristas escolares que pernoitam nos Pontos finais, horas extras, Aulas excedentes para professores e motoristas escolares, em virtude da suspensão das aulas conforme decreto estadual nº 432 de 31 de março de 2020.

Parágrafo Segundo Não será suspenso o pagamento dos professores e motoristas escolares em contrato temporário neste período, porém os mesmos não deverão receber remuneração extra, à medida que forem repondo as aulas conforme calendário de reposição elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 6º Se o Município de Nova Brasilândia constatar transmissão local do Coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Municipal de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

I - continuidade das restrições contidas no art. 3° e 4º;

II - quarentena para as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes;

§ 1° Na hipótese do inciso II, fica assegurada a circulação das pessoas exclusivamente para a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.

§ 2º A Secretaria de Municipal de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

Art. 7º Se o Município de Nova Brasilândia constatar transmissão comunitária do coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Municipal de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

I - continuidade das restrições contidas no art. 3° e 4º;

II - quarentena das pessoas pertencentes ao Grupo de Risco.

III - restrição ao exercício de atividades não consideradas essenciais.

Parágrafo único A Secretaria de Municipal de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

Art. 8º São atividades consideradas essenciais e asseguradas o seu funcionamento:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada,

IV - transporte intermunicipal de passageiros;

VI - telecomunicações e internet;

VII - captação, tratamento e distribuição de água;

IX - captação e tratamento de esgoto e lixo;

X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

XI - iluminação pública;

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, ficando vedado, o consumo de alimentos e bebidas no local do estabelecimento;

XIII - serviços funerários, ficando os funerais limitados a 20 (vinte) pessoas, salvo em caso de medida mais restritiva imposta pelo órgão sanitário competente;

XIV – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XV - Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVI - vigilância agropecuária internacional;

XVII - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

XVIII - serviços postais;

XIV - transporte e entrega de cargas em geral;

XXI - fiscalização tributária e aduaneira;

XXII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIII - cuidados com animais em cativeiro;

XXIV - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXV - fiscalização do trabalho;

XXVI - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

XXVII - unidades lotéricas;

XXVIII - clínicas veterinárias e estabelecimentos que comercializam produtos e medicamentos veterinários

XXIX - obras de infraestrutura pública.

XXIX – Feiras de Hortifrútis, hortaliças e afins

§ 1º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população, em especial o transporte coletivo intermunicipal.

§ 2º As feirasdeverão ter lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade;

§ 3º Fica proibido a distribuição de mesas e cadeiras nos estabelecimentos de alimentação e congêneres;

§ 4º As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus, em especial as medidas contidas nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 4° deste Decreto.

Art. 9º Os estabelecimentos ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento e o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas.

Art. 10 º Fica autorizada a instalação de Barreira Orientativa de Prevenção ao COVID-19, constituída por servidores públicos municipais, a ser fixada na área de domínio público, de estradas vicinais ou rodovias, nas entradas e saídas da cidade de Nova Brasilândia, no perímetro urbano ou em área considerada de expansão urbana, para pessoas que deslocam em viagens de passeio ou sem justificativa plausível de extrema necessidade, urgência ou emergência, para outro município em veículo próprio ou não, individual ou de passageiros.

Art. 11º- Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Nova Brasilândia MT resolve:

§1º Suspender o atendimento ao público, em todas as secretarias e departamentos da administração pública municipal, direta e indireta, com exceção da Secretaria de Saúde e Vigilância em Saúde, Departamento de Tributos e do Departamento de Licitações, de 06 de Abril de 2020 a 30 de Abril de 2020, devendo os atendimentos serem realizados por telefone ou e-mail.

Art. 12º Fica revogado os Decreto Municipal nº 25 de 24 de Março de 2020 e Decreto Municipal nº 26 de 26 de Março de 2020.

Art. 13º. Para orientação da população a respeito do disposto neste Decreto, será disponibilizado no endereço eletrônico www.novabrasilandia.mt.gov.br

Art. 14º Este Decreto entra em vigor imediatamente, cabendo ao setor de fiscalização com apoio da Polícia Militar adotar as medidas cabíveis para seu cumprimento.

Gabinete da Prefeita, 06 de Abril de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita MunicipalDECRETO N° 030/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020.

“CONSOLIDA, ESTABELECE E FIXA CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS EM TODO O TERRITÓRIO DE MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA ESTADO MATO GROSSO”

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 22, de 17 de março de 2020, Decreto Municipal nº 24 de março de 2020 e Decreto Municipal 25 de 24 de Março de 2020 e Decreto Municipal nº 26 de 26 de Março de 2020.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 407, de 16 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 413, de 18 de março de 2020, Decreto Estadual nº 416 de 20 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 421 de 23 março de 2020, Decreto Estadual nº 425 de 25 de Março de 2020 e Decreto Estadual nº 432 de 31 de Março de 2020.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º, 10 e 11 da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, adiante transcritos:

Art. 4º A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado.

§ 1º A medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação. § 2º A medida de quarentena será adotada pelo prazo de até 40 (quarenta) dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.

§ 3º A extensão do prazo da quarentena de que trata o § 2º dependerá de prévia avaliação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) previsto na Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.

§ 4º A medida de quarentena não poderá ser determinada ou mantida após o encerramento da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Art. 10. Para a aplicação das medidas de isolamento e quarentena deverão ser observados os protocolos clínicos do coronavírus (COVID-19) e as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Contingência Nacional para Infecção Humana novo Coronavírus (Convid-19), disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário.

Art. 11. As condições para a realização das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública estão previstas no Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O Boletim Epidemiológico será atualizado semanalmente ou sempre que necessário e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde: https://www.saude.gov. br/vigilancia-em-saúde.

CONSIDERANDO as medidas objetivas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas no Boletim Epidemiológico nº 05, editado pela Secretaria de Vigilância em Saúde em 13 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Federais nº 10.282, de 20 de março de 2020 e 10.288, de 22 de março de 2020, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

CONSIDERANDO as orientações e esclarecimentos expedida peça Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI);

CONSIDERANDO que, até o momento, inexistem quaisquer restrições sociais efetivamente impostas pelo Governo Federal, mas tão somente uma relação de medidas que poderá ser empregada no combate ao coronavírus, dentre elas a quarentena (art. 3º da Lei Ordinária Federal nº 13.979/2020);

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território do Município de Nova Brasilândia.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:

I - Quarentena: limitação de circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;

II - Atividades Essenciais: aquelas definidas como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, em especial as indicadas no § 1° do art. 3° do Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, e no art. 7° deste Decreto;

III - Município com Transmissão Local do Coronavírus: ocorrência de caso autóctone, ou seja, contraído na cidade onde a pessoa vive, com vínculo epidemiológico a um caso confirmado identificado.

IV - Município com Transmissão Comunitária do Coronavírus: a) ocorrência de casos autóctones sem vínculo epidemiológico a um caso confirmado, em área definida;

b) se for identificado um resultado laboratorial positivo sem relação com outros casos na iniciativa privada na rotina de vigilância de doenças respiratórias;

c) a transmissão se mantiver por 5 (cinco) ou mais cadeias de transmissão.

V - Grupo de Risco: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes.

Parágrafo único as situações descritas nos incisos III e IV serão reconhecidas pela Secretaria de Estado de Saúde, que publicará ato com a relação de Municípios com Transmissão Local e com Transmissão Comunitária do Coronavírus.

Art. 3º Em todo o município de Nova Brasilândia, independentemente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, ficam vedadas as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, tais como:

I - parques públicos;

II - praias de água doce;

III - casas de shows;

IV – festas Publica e Privadas;

V - academias;

VI - ginásios esportivos e campos de futebol

VII - missas, cultos e celebrações religiosas

VIII - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

§ Único O descumprimento das regras deste artigo ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória, sob pena de cassação de alvará de funcionamento, sujeitos a fiscalização dos Fiscais da Secretaria de Economia e Finanças e da Vigilância Sanitária.

Art. 4º Em todo o município de Nova Brasilândia, independentemente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, os indivíduos e os estabelecimentos privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate ao Coronavírus:

I - evitar circulação, caso estejam no Grupo de Risco;

II - disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros;

IV - adotar de medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores;

V - quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI - evitar consultas, exames e cirurgias que não sejam de urgência;

VII - locomover-se em automóveis de transporte individual e coletivo com vidros abertos;

VIII - evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre, exceto para a execução das atividades essenciais.

Art. 5° Ficam suspensas até 30 de abril de 2020 as atividades escolares presenciais da Educação Infantil e Ensino Fundamental:

I - Públicos Municipais;

Parágrafo Primeiro Fica suspenso o pagamento de verba indenizatória para os Motoristas escolares que pernoitam nos Pontos finais, horas extras, Aulas excedentes para professores e motoristas escolares, em virtude da suspensão das aulas conforme decreto estadual nº 432 de 31 de março de 2020.

Parágrafo Segundo Não será suspenso o pagamento dos professores e motoristas escolares em contrato temporário neste período, porém os mesmos não deverão receber remuneração extra, à medida que forem repondo as aulas conforme calendário de reposição elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 6º Se o Município de Nova Brasilândia constatar transmissão local do Coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Municipal de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

I - continuidade das restrições contidas no art. 3° e 4º;

II - quarentena para as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes;

§ 1° Na hipótese do inciso II, fica assegurada a circulação das pessoas exclusivamente para a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.

§ 2º A Secretaria de Municipal de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

Art. 7º Se o Município de Nova Brasilândia constatar transmissão comunitária do coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Municipal de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

I - continuidade das restrições contidas no art. 3° e 4º;

II - quarentena das pessoas pertencentes ao Grupo de Risco.

III - restrição ao exercício de atividades não consideradas essenciais.

Parágrafo único A Secretaria de Municipal de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

Art. 8º São atividades consideradas essenciais e asseguradas o seu funcionamento:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada,

IV - transporte intermunicipal de passageiros;

VI - telecomunicações e internet;

VII - captação, tratamento e distribuição de água;

IX - captação e tratamento de esgoto e lixo;

X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

XI - iluminação pública;

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, ficando vedado, o consumo de alimentos e bebidas no local do estabelecimento;

XIII - serviços funerários, ficando os funerais limitados a 20 (vinte) pessoas, salvo em caso de medida mais restritiva imposta pelo órgão sanitário competente;

XIV – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XV - Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVI - vigilância agropecuária internacional;

XVII - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

XVIII - serviços postais;

XIV - transporte e entrega de cargas em geral;

XXI - fiscalização tributária e aduaneira;

XXII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIII - cuidados com animais em cativeiro;

XXIV - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXV - fiscalização do trabalho;

XXVI - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

XXVII - unidades lotéricas;

XXVIII - clínicas veterinárias e estabelecimentos que comercializam produtos e medicamentos veterinários

XXIX - obras de infraestrutura pública.

XXIX – Feiras de Hortifrútis, hortaliças e afins

§ 1º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população, em especial o transporte coletivo intermunicipal.

§ 2º As feirasdeverão ter lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade;

§ 3º Fica proibido a distribuição de mesas e cadeiras nos estabelecimentos de alimentação e congêneres;

§ 4º As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus, em especial as medidas contidas nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 4° deste Decreto.

Art. 9º Os estabelecimentos ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento e o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas.

Art. 10 º Fica autorizada a instalação de Barreira Orientativa de Prevenção ao COVID-19, constituída por servidores públicos municipais, a ser fixada na área de domínio público, de estradas vicinais ou rodovias, nas entradas e saídas da cidade de Nova Brasilândia, no perímetro urbano ou em área considerada de expansão urbana, para pessoas que deslocam em viagens de passeio ou sem justificativa plausível de extrema necessidade, urgência ou emergência, para outro município em veículo próprio ou não, individual ou de passageiros.

Art. 11º- Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Nova Brasilândia MT resolve:

§1º Suspender o atendimento ao público, em todas as secretarias e departamentos da administração pública municipal, direta e indireta, com exceção da Secretaria de Saúde e Vigilância em Saúde, Departamento de Tributos e do Departamento de Licitações, de 06 de Abril de 2020 a 30 de Abril de 2020, devendo os atendimentos serem realizados por telefone ou e-mail.

Art. 12º Fica revogado os Decreto Municipal nº 25 de 24 de Março de 2020 e Decreto Municipal nº 26 de 26 de Março de 2020.

Art. 13º. Para orientação da população a respeito do disposto neste Decreto, será disponibilizado no endereço eletrônico www.novabrasilandia.mt.gov.br

Art. 14º Este Decreto entra em vigor imediatamente, cabendo ao setor de fiscalização com apoio da Polícia Militar adotar as medidas cabíveis para seu cumprimento.

Gabinete da Prefeita, 06 de Abril de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal